Opinião

Transporte coletivo é direito social

O Brasil ficou longe de cumprir uma meta traçada pela OMS


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Marcelo
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Seis anos após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 90/2015 (cujo texto garante que o transporte público é um direito social da população brasileira), nada ou pouca coisa mudou no Brasil. Segundo uma pesquisa feita a pedido da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), quase 80 mil mortes aconteceram nas rodovias federais entre 2009 e 2019. No mesmo período, foram registrados 1,5 milhão de acidentes.

Com essa estatística assombrosa, o Brasil ficou longe de cumprir uma meta que havia sido traçada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que estipulava que os países deveriam trabalhar para reduzir pela metade o número de mortes em decorrência de acidentes de trânsito nesse período.

A mesma pesquisa mostra que o número de acidentes caiu, mas só 26% nesse período. Com apenas metade da meta alcançada, era de se esperar que os administradores públicos se voltassem ao tema, já que "transporte público" é um direito social, e seu fomento está vinculado às diretrizes programáticas para a manutenção de um Estado garantidor das necessidades básicas sociais. Esse tema tem a mesma importância do direito à saúde e à educação.

A mudança realizada no texto da Constituição Federal, em decorrência da EC 90/2015, deveria, já, ter suscitado medidas práticas nos diversos âmbitos da gestão pública. Mas o tema ainda é pouco debatido no cenário nacional. Os administradores públicos estão firmemente amparados pela Constituição no tocante à busca de saídas e de alternativas que possam, pelo menos, começar a mudar este cenário de desigualdades sociais, por onde também perpassa a questão dos transportes, do trânsito e da mobilidade urbana.

Transporte coletivo mais barato e trânsito seguro têm reflexo na qualidade de vida das pessoas, pois quem convive com esses assuntos são os trabalhadores e estudantes que estão quase todos os dias nas ruas. Com a inclusão, na Constituição, do direito ao transporte, o que o legislador fez foi garantir a constitucionalidade da Lei nº 12.587/2.012 (Lei de Mobilidade Urbana), dando segurança jurídica às ações de todos os entes federados referentes ao tema.

Entendo que é função da União destinar fatias substanciais no orçamento para a mobilidade urbana e o transporte público coletivo urbano. Mas, para que se tenha uma ideia, a Lei Orçamentária Anual de 2019 aprovou um Orçamento Geral da União de R$ 3,38 trilhões. Deste montante, apenas R$ 707 milhões foram destinados para o trânsito e a mobilidade urbana.

A decepção fica ainda maior quando se avalia os recursos destinados especificamente para sistemas de transporte público coletivo - que foram de R$ 348 milhões, ou minguados 0,01% do total do orçamento. Fica evidente que a União jamais mostrou a preocupação devida para a questão da mobilidade urbana e a responsabilidade sempre recai nos municípios.

Uma saída mais simples, que poderia ser adotada no âmbito dos municípios, seria a implantação de políticas de subsídio nos transportes públicos coletivos municipais. Em grande parte de nossas cidades, a tarifa do transporte público é bancada exclusivamente pelo passageiro - o que não contribui para o desenvolvimento de políticas públicas na seara do transporte coletivo e a tendência é a administração municipal bancar o custo da operação, mas não arcado pelo sistema tarifário (arcado pelos usuários).

O subsídio dos transportes públicos é alternativa que contribuiria de forma decisiva para a diminuição dos veículos individuais. Ainda, estimular o uso do transporte coletivo também iria ao encontro de outro grande problema que as metrópoles enfrentam: o de "dar vida" ou estimular o convívio nas zonas centrais das cidades.

Importante reiterar que falo, aqui, de uma situação normal no nosso cotidiano. Claro que entendo que tal discussão não cabe neste momento de pandemia, em que as pessoas que dispõem de veículos próprios não abrem mão do transporte individual também por garantir uma "segurança sanitária".

De qualquer forma, o subsídio aos transportes públicos municipais é ideia que merece ser considerada e que precisa estar no foco de nossos gestores públicos, sob pena de vermos o número de mortes no trânsito aumentar a cada dia, enquanto nossas cidades ficam engarrafadas e assistem a uma explosão de estresse ao volante.

MARCELO SILVA SOUZA é advogado e consultor jurídico. Professor de Direito Administrativo na Fundação Santo André


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