Opinião

Os problemas da substituição tributária

O regime também impede as empresas de fixarem livremente os preços


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ARTISCULISTA VANDERMIR FRANCESCONI JUNIOR
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A Páscoa este ano quase teve sabor amargo para os paulistas. De uma só vez, o preço dos ovos de chocolate subiria até 29%. No auge da pandemia, com boa parte do comércio fechado e os revendedores com dificuldades de desovar estoques, o aumento nada tinha a ver com maior demanda, como preconiza a velha lei da oferta e da procura. Mas, sim, com o complexo sistema tributário brasileiro -e, no caso, com o governo do estado de São Paulo que lançou mão de um subterfúgio para elevar impostos. A majoração só não foi adiante porque o setor foi à Justiça e conseguiu sustar o aumento de tributos.

Na raiz do subterfúgio a que o estado recorreu está o instituto da substituição tributária. Nascida como técnica de arrecadação, vem assumindo feições de uma tributação peculiar, com princípios e regras muito diferentes do regime original do ICMS, da qual deriva. O resultado é um desvirtuamento completo dos fundamentos econômicos pelos quais foi criada, com impacto na livre concorrência, na inflação, no custo dos produtos, além de comprometimento do fluxo de caixa das empresas. A lógica da substituição tributária é a seguinte: em setores com produção concentrada e varejo muito pulverizado altera-se o sistema de cobrança de tributos. Por exemplo, um gigante do setor de bebidas recolhe os impostos devidos pelos inúmeros revendedores, que em geral são pequenos. Ao final do processo, há compensação entre as partes. Para as Secretarias de Fazenda é um ótimo negócio porque é muito mais fácil fiscalizar um grande do que milhares pequenos. Este adicional que o fabricante coloca no preço dos produtos embute o imposto devido pelo comerciante, além de custos, encargos e até a margem de lucro dele. A isso se dá o nome de Margem de Valor Agregado (MVA). É importante ressaltar que a MVA é determinada pelas Secretarias de Fazenda estaduais.

No passado, em acordo com as indústrias, a Secretaria de Fazenda paulista contratava institutos especializados para fazer pesquisas e arbitrar o percentual da MVA. Por conta da pandemia, cessaram as pesquisas. Aqui voltamos ao caso dos ovos de Páscoa: havia uma portaria, de 2019, estabelecendo que a MVA para este segmento seria de 60,98%. O governo estadual, sem qualquer aviso, subiu a MVA para percentuais entre 93,43% e 269,15%, impactando diretamente o preço dos ovos. Sindicatos e empresas tiveram de recorrer ao poder judiciário para barrar este aumento absurdo. O maior problema, no entanto, é a disseminação da substituição tributária para setores que não se encaixam nos preceitos para os quais o regime foi concebido no final dos anos 1960. Por mais de 30 anos, foi utilizado em cadeias produtivas de cigarros, bebidas, veículos e combustíveis. A partir dos anos 2000, os fiscos estaduais passaram a estender este regime a uma quantidade cada vez maior de produtos por conta do grande aumento de arrecadação que proporcionava. Estudo da Fiesp ilustra bem o fenômeno em São Paulo. Até 2008, apenas 11 itens estavam sujeitos à substituição tributária no estado, notadamente dos setores citados acima. Em junho de 2009, uma miríade de novos itens, dos mais variados segmentos, passaram para este regime. O que surgiu como uma boa solução para setores específicos hoje causa distorções e impactos negativos na economia. Estudo da CNI/PwC estima que o preço final da mercadoria para o consumidor seja 5% mais alto na substituição tributária em comparação com o regime normal.

O regime também impede as empresas de fixarem livremente os preços, pois obriga o recolhimento do imposto sobre um valor superior ao que pode ser praticado no final da cadeia, caso a empresa decida reduzir sua margem, além de manter a indexação na economia. Outro ponto é que somente grandes empresas têm capital de giro (ou fluxo de caixa) para assumir a antecipação do ICMS - cujo prazo de vencimento, aliás, se dá antes do prazo usual de recebimento das vendas. As empresas menores que são substitutas tributárias não têm a mesma capacidade financeira. Isso tira competitividade e as obriga a tomar empréstimos para seguir operando. É preciso retomar os preceitos originais deste regime que funcionou de maneira adequada por mais de três décadas e restringir o mecanismo de substituição a poucos segmentos. O setor produtivo não pode ficar à mercê da sanha arrecadatória do fisco.

VANDERMIR FRANCESCONI JÚNIOR é primeiro diretor-secretário da Fiesp e do Ciesp


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