Opinião

Os problemas da reforma tributária

Os próximos alvos são as empresas do Simples e os MEIs


Picasa
ARTISCULISTA VANDERMIR FRANCESCONI JUNIOR
Crédito: Picasa

Não há empresário no Brasil que não reclame do sistema de cobrança de impostos do país. Muitos adjetivos podem defini-lo: caro, burocrático, sujeito a inseguranças jurídicas, entre outros. Porém, o que já é ruim pode piorar. A proposta de reforma tributária defendida pelo governo, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e com mudanças no Imposto de Renda (IR), requerem máxima atenção, pois aumentam a carga tributária, algo que não podemos aceitar.

Por isso, temos visto manifestações de toda a sociedade contra este arremedo de reforma tributária. A Fiesp, por meio do nosso presidente Paulo Skaf, está mobilizando várias entidades, de diferentes setores da economia, contra as mudanças. Ele defende, corretamente, que o momento é de corte de gastos, enxugamento da máquina, com a aprovação da reforma administrativa. Com o tamanho do estado redefinido, aí sim, podemos debater uma boa reforma tributária para todos. Como o tema é amplo e tem várias facetas, será discutido neste espaço em mais de um artigo.

Vamos começar pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A última atualização da tabela ocorreu há seis anos. Para manter o desconto equivalente ao de 2015, a tabela precisaria ser corrigida em 45% para todas as faixas salariais. No entanto, no projeto enviado ao Congresso, o governo propõe aumentar a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500, o que significa um reajuste de 31%. Para quem ganha acima disso, a correção seria de meros 13%. Claramente o contribuinte está sendo lesado. Inclusive, é obrigação da Receita Federal atualizar todos os anos a tabela do IRPF. Essa medida independe de reforma tributária.

Além disso, o governo propõe extinguir o desconto simplificado no IRPF para quem ganha mais de R$ 40 mil por ano, ou R$ 3.300 ao mês. Atualmente, todos podem se beneficiar deste abatimento automático de até R$ 16.700 que, como indica o próprio nome, simplifica a declaração de IR. A proposta do governo, além de burocratizar, resultará em mais pagamento de imposto. Veja o exemplo de uma pessoa com renda de R$ 6 mil: ao optar pelo desconto simplificado, este contribuinte paga R$ 450,64 de Imposto de Renda por ano. Com a reforma, ela não terá mais a possibilidade de fazer o abatimento e o novo IR a pagar será de R$ 648,75.

Da mesma forma, pequenos empresários que vivem do retorno da sua empresa, serão prejudicados pela taxação de dividendos, cobrança que foi extinta nos longínquos anos 1990. No projeto enviado ao Congresso, o governo propõe que os dividendos sejam taxados em 20% - alíquota superior, inclusive, a dos rendimentos financeiros. É um claro desestímulo à atividade produtiva. Como a grita foi geral, já se admite reduzir a alíquota para 15% ou mesmo 10%.

Não bastasse isso tudo, começam a surgir notícias de que os próximos alvos são as empresas do Simples e os Microempreendedores Individuais (MEIs), dois regimes de tributação simplificados que foram criados para estimular a formalização dos pequenos e microempresários. A Receita Federal diz que enxerga "distorções" nos sistemas por isso considera modificá-los.

Pela proposta já encaminhada, quem está no Simples entraria na taxação de dividendos a partir de retiradas de R$ 20 mil mensais. Como é comum que este perfil de empresa tenha como sócias pessoas do mesmo núcleo familiar e a alíquota de 20% é única para ambos, significará forte impacto na renda da família. E, pelas notícias divulgadas, é possível que o apetite do leão se mostre ainda mais voraz com este segmento. Mais inacreditável, porém, é querer atingir os MEIs, os microempresários com faturamento de no máximo R$ 81 mil por ano e um único funcionário. Este regime foi importantíssimo para que milhares de microempreendedores se formalizassem, garantindo-lhes cidadania. É um retrocesso pensar em limitá-lo.

Essas são as principais propostas que atingem diretamente as pessoas físicas. No próximo artigo, discutiremos as modificações que impactam as empresas, que também são muitas. É importante frisar que o debate está aberto no Congresso e iremos participar ativamente dele. Não podemos aceitar aumento de impostos.

VANDERMIR FRANCESCONI JÚNIOR
é primeiro diretor-secretário da
Fiesp e do Ciesp

 


Notícias relevantes: