Opinião

Contra a banalização do impeachment

Os problemas estão na própria legislação e seus sem-nº de precedentes


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Marcelo
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A crise aberta por sucessivas revelações (e troca de acusações) feitas durante a CPI da Covid trouxe à tona uma palavra que, no meu entendimento, está frequentando o vocabulário dos brasileiros com frequência constante demais: impeachment.

Como operador do direito, não sou contra que se investigue um presidente - mas, para mim, tal investigação deve ser muito bem fundamentada e com indícios que possuam materialidade, sob o risco de criarmos uma 'máquina de impeachment', banalizando um processo que, do ponto de vista constitucional, foi criado para ser uma espécie de 'salvaguarda' da Democracia - e que, na prática, passa a suscitar mais questionamentos do que resultados - vide os casos sofridos por Fernando Collor (em 1992) e Dilma Rousseff (em 2016), sendo que, nas duas ocasiões, o processo teve mais cunho de natureza de disputa política, por falta de apoio parlamentar, do que a comprovação material de crime de responsabilidade.

A Lei nº 1.079/50 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Essa lei foi 'recepcionada', em grande parte, pela Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, necessária a observação deste diploma legal, e no que couber os regimentos das duas Casas Legislativas Federais. Vale lembrar que os crimes de responsabilidade não têm natureza penal, mas sim natureza política, atentando contra o previsto na Carta Magna.

A Constituição Federal, em seu artigo 85, define: "São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal (CF) e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais."

Em seu artigo 86, a CF prossegue com o instituto do impeachment: "Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."

A partir daí, o processo prevê que o presidente ficará suspenso das suas funções por 180 dias em casos de infrações penais comuns (quando a denúncia ou queixa-crime deverá ser oferecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou nos crimes de responsabilidade (após instauração de processo pelo Senado Federal).

No meu entendimento, os problemas estão na própria legislação que, ao mesmo tempo em que prevê as ações a serem adotadas em caso de crimes de responsabilidade do presidente da República, dá margem à existência de um sem-número de precedentes que, por extensão e consequência, podem tornar a República totalmente desorganizada e sem quaisquer parâmetros para a sua condução.

Tenho convicção de que os processos de impeachment devem ser algo de mais difícil aplicação, ao contrário do que ocorre hoje no Brasil. Uma proposta de emenda constitucional está sendo articulada por alguns membros do Congresso Nacional. A discussão prevê a implantação de um modelo que está sendo chamado de 'semipresidencialista' - e que teria um presidente (que seria o chefe de Estado e o comandante supremo das Forças Armadas, eleito por voto direto) e um primeiro-ministro. A este caberia a função de chefe de governo.

O primeiro-ministro seria indicado pelo presidente, escolhido entre os membros do Congresso - e deveria assumir a defesa de um 'contrato de coalização' com os partidos. O chefe de governo (o primeiro-ministro) poderia ser destituído a partir de doze meses de sua posse, através de uma moção de censura apresentada pelo presidente ou por 2/5 dos integrantes de cada uma das Casas do Legislativo. No meu entendimento, uma proposta totalmente fora das características do país e que de nada resolveria o problema de segurança de governabilidade.

Entendo que é necessário alterar o Art. 218 do Regimento Interno da Câmara, que permite a qualquer cidadão denunciar o presidente da República. Está mais que evidente que é preciso mudar o rito, pôr fim a essa banalização do impeachment e, por extensão, brecar as condições que, somadas, ocasionam a falta de governabilidade que temos visto um mandato após outro. Concluo, ressaltando com um argumento sobre o qual não devem pairar dúvidas: é preciso, sempre, fazer prevalecer o sufrágio universal.

MARCELO SILVA SOUZA é advogado e consultor jurídico. Professor de Direito Administrativo na Fundação Santo André


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