Opinião

Os problemas da reforma tributária (2)

Texto continua sendo uma colagem de várias medidas sem objetivo claro


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ARTISCULISTA VANDERMIR FRANCESCONI JUNIOR
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No artigo passado, analisamos a reforma tributária à luz da proposta enviada pelo governo ao Congresso sob a ótica das pessoas físicas. Apontamos os problemas e o impacto negativo causado por medidas como o fim do desconto simplificado do IRPF, que resultará em mais burocracia e aumento de impostos para quem tem renda mensal superior a R$ 3.300.

Como prometido, agora vamos nos debruçar sobre as mudanças que atingem as empresas. Primeiro, uma boa notícia: felizmente a proposta que o Ministério da Economia encaminhou ao Congresso já mudou. Aquela era tão ruim que se tornou unanimidade em críticas, de todos os segmentos da sociedade. O relator, o deputado Celso Sabino (PSDB-BA), trabalhou para aperfeiçoá-la e houve avanços importantes em seu parecer.

É relevante dizer, no entanto, que o texto continua sendo uma colagem de várias medidas sem um objetivo claro. E causa preocupação notícias de que os dados de impostos das empresas que basearam a proposta são de 2013. Afinal, em oito anos, muita coisa mudou.

Segundo o texto preliminar do relator apresentado a líderes partidários, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) cairá à metade, de 25% para 12,5%, com corte de dez pontos percentuais em 2022 e o restante em 2023. A proposta original previa redução de apenas 5 pontos percentuais em dois anos.

Foi retirada a cobrança de imposto sobre dividendos quando o lucro é distribuído entre subsidiárias de uma mesma holding e imobiliárias e construtoras não serão mais obrigadas a apurar o IR pelo lucro real, como previa a proposta original. São avanços indiscutíveis. Itens polêmicos, como a taxação de 20% dos dividendos dos acionistas, e o fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), foram mantidos pelo relator.

Um ponto de atenção é a questão das empresas que hoje declaram imposto pelo lucro presumido. Esse sistema simplificado foi muito importante para estimular a formalização de pequenas e médias companhias. A proposta em debate estabelece que essas empresas devem manter contabilidade, a exemplo das de lucro real, sob pena de os dividendos serem taxados em 30%. Ou seja, ou lidam com mais burocracia ou pagam mais impostos.

Além disso, vale ressaltar, as empresas no sistema de lucro presumido já serão penalizadas se houver a unificação do PIS e da Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outra perna da reforma proposta pelo governo. Atualmente, essas pequenas e médias empresas pagam 3,65% de PIS/Cofins. A alíquota de CBS que consta do projeto em tramitação desde o ano passado é de escorchantes 12%. Como a grita tem sido grande, o Ministério da Economia já admite um percentual menor, de 10%.

Ainda assim, é um percentual que traz aumento de carga tributária. A alíquota neutra para a economia, segundo estudo da Fiesp/Ciesp, é de 8,3%. Ou seja, mesmo no cenário de neutralidade econômica, as empresas que hoje declaram imposto pelo lucro presumido já terão uma brutal elevação dos impostos.

Não podemos nos esquecer que a grande maioria das empresas brasileiras é pequena e média e que são elas as grandes empregadoras do país. Esses empresários lutam diariamente para manter seus negócios competitivos. Asfixiá-los por meio de mais burocracia ou por meio de mais carga tributária certamente não atende os interesses do país.

As modificações do Imposto de Renda não podem ser votadas de afogadilho. É um tema complexo, com profundo impacto para a sociedade, e que precisa de amplo debate e análise aprofundada no Congresso Nacional. Por isso, inclusive, é fundamental que o governo dê transparência aos dados que foram utilizados nas simulações.

Não podemos perder o norte do que é uma boa reforma para melhorar o nosso sistema de cobrança de impostos. Ela precisa modernizar, simplificar, desburocratizar, baratear e, à médio prazo, reduzir a carga tributária brasileira.

VANDERMIR FRANCESCONI JÚNIOR é primeiro diretor-secretário da Fiesp e do Ciesp


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