Opinião

Reforma Tributária: apenas um remendo?

o projeto de reforma agora carrega consigo um ar de dúvida e indefinição


ARQUIVO PESSOAL
CAIO NUNCIARONI
Crédito: ARQUIVO PESSOAL

As últimas semanas têm sido bastante movimentadas na Câmara dos Deputados. Enquanto o presidente da Casa (Artur Lira, PP-AL) tem procurado agilizar a votação do fraquíssimo texto da reforma tributária (Projeto de Lei nº 2.337/21), o mesmo tem sido repetidamente alterado pelo seu relator (Celso Sabino, PSDB-PA).

Inicialmente uma proposta bastante inovadora e promissora, o projeto de reforma agora carrega consigo um ar de dúvida e indefinição, o que tem incomodado empresários e analistas, justamente por decorrência desta hesitação em seu trâmite pela Câmara dos Deputados.

Ainda, as reiteradas modificações à proposta original trouxeram somente o esvaziamento da reforma, reduzindo-a essencialmente a alterações de alíquotas do imposto de renda e à tributação da distribuição de dividendos.

Corrobora tal entendimento Débora Freire, professora do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da UFMG, ao afirmar que "o texto substitutivo está totalmente desvirtuado e amplia a assimetria entre a tributação da renda do capital e do trabalho".

Com isto, o Brasil perderia uma excelente oportunidade de se reinventar e promover uma verdadeira reforma tributária, derrubando o complexo e arcaico modelo que atualmente utilizamos e instituir um novo sistema, mais simples e melhor estruturado.

A redução da base legal de tributos através da criação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, resultante da unificação do ISS, ICMS, IPI, Pis e Cofins, seria um ótimo exemplo de iniciativa que poderia promover uma aproximação do sistema tributário brasileiro às políticas tributárias globais, projeto já defendido pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) em outras oportunidades.

Outro tema de grande relevância que parece ter sido completamente ignorado pelo texto da atual "reforma" é a criação de estímulos fiscais para políticas sustentáveis alinhadas à causa ESG (Environmental, Social and Governance), como têm promovido as maiores potências mundiais: Estados Unidos da América e China.

O fomento de geração de energia limpa, redução das taxas sobre não poluentes, o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis e o incentivo à redução da emissão de CO² são outros exemplos de iniciativas que poderiam, novamente, aproximar o Brasil das boas práticas internacionais e assumir uma postura proativa sobre a agenda ESG.

Infelizmente, parece que as chances destas propostas inovadoras serem contempladas pelo atual projeto são absolutamente remotas.

Como consequência, começam a surgir rumores a respeito da possibilidade de rejeição ao atual projeto e o eventual retorno de outras propostas de reformas tributárias mais amplas, como a Proposta de Emenda Constitucional nº 110/2019, a qual se apresenta como principal alternativa ao raso texto atualmente discutido em plenário.

Nesse sentido é que opina a Dra. Ana Carolina Monguilod, professora do Insper especializada em direito tributário: "O melhor caminho é a retirada do projeto para voltarmos a debater uma reforma ampla, que efetivamente possibilite a melhora do sistema como um todo. Uma reforma estrutural. Há décadas convivemos com mudanças que representam meros 'puxadinhos'. O que resultou disso foi um sistema cada vez pior", asseverou.

Pressionado, o deputado Artur Lira terá que tomar decisões importantes. Pode seguir com a proposta de "remendo" que atualmente tramita na Câmara, só para poder dizer que algo foi feito, ou pode ouvir os especialistas e de fato aprovar a reforma que o Brasil precisa.

Caso as expectativas se confirmem e o atual projeto seja aprovado na Câmara, nos resta torcer por um melhor posicionamento do Senado e de seu presidente, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

CAIO NUNCIARONI é advogado especializado na área de Direito Empresarial, Digital e Startups, bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Também é integrante da Comissão de Direito Empresarial da OAB de Jundiaí/SP. Instagram: @nunciaroni.adv.
Site: www.nunciaroniadv.com


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