Opinião

A omissão de Aras

Há omissão da PGR em investigar e denunciar delitos contra a democracia


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SISTEMA PENITENCIARIO FABIO JACYNTHO SORGE
Crédito: divulgação

O deputado federal, Roberto Jefferson, teve a sua prisão preventiva decretada na última sexta-feira, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em razão de representação da Polícia Federal.

Nos últimos meses, o parlamentar se especializou em divulgar vídeos nas redes sociais, pregando o rompimento da ordem democrática, ódio às minorias e ofensas aos magistrados da nossa Corte Suprema.

Desde o início, o trâmite do Inquérito Policial que investiga as notícias falsas e ameaças aos ministros do Supremo é cercado de polêmica, porque uma investigação conduzida por um juiz, violaria o sistema acusatório.

Vale lembrar que a Constituição Federal prevê que as funções de investigar, acusar, julgar e defender serão exercidas por personagens diferentes, para garantir a imparcialidade do magistrado que irá julgar a causa. Assim, ao juiz compete julgar de modo imparcial o processo, sendo que as investigações ficam a cargo, como regra geral, dos delegados de polícia, a acusação, compete aos promotores de justiça e à defesa, aos advogados ou defensores públicos. Não podemos nos esquecer que o sistema comporta exceções, com hipóteses de investigações conduzidas por promotores de justiça ou por parlamentares e acusações, na verdade queixas-crimes, podendo ser manejadas por advogados.

Portanto, no inquérito das Fake News, o mais adequado seria que todas essas investigações estivessem sendo conduzidas pela Procuradoria Geral da República e não por um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Porém, é importante que sejam mencionados dois pontos em defesa da Corte. Em primeiro lugar, há previsão no regimento interno do STF, para que, de modo anômalo, uma investigação possa ser conduzida por um de seus magistrados, desde que o crime ocorra na sede ou nas dependências do tribunal. Aliás, tal previsão existe também para o Parlamento, que pode investigar, por meio das comissões parlamentares de inquérito e das polícias legislativas, sendo que esta última que tem por função, preservar o patrimônio do Parlamento e apurar as infrações ocorridas em suas dependências. Em segundo lugar, há evidente omissão da Procuradoria Geral da República, chefiada por Augusto Aras, em investigar e denunciar delitos cometidos contra a democracia e os ministros do Supremo Tribunal Federal.

No caso do deputado federal, Roberto Jefferson, a manifestação da Procuradoria tardou a vir, tendo havido alegação do ministro Alexandre de Moraes de que ela foi extemporânea, de toda a forma, o PGR se manifestou contrariamente à prisão, por compreender que "representaria uma censura prévia à liberdade de expressão, o que é vedado pela Constituição Federal".

Segundo a decisão de Moares, os elementos apresentados pela PF "demonstram uma possível organização criminosa da qual, em tese, o representado faz parte do núcleo político, que tem por um de seus fins desestabilizar as instituições republicanas, principalmente aquelas que possam contrapor-se de forma constitucionalmente prevista a atos ilegais ou inconstitucionais, como o Supremo Tribunal Federal e o próprio Congresso Nacional".

Ainda de acordo com a decisão, o grupo integrado por Jefferson utiliza-se "de uma rede virtual de apoiadores que atuam, de forma sistemática, para criar ou compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil."

No despacho de 38 páginas, Moraes relembra episódios em que Jefferson pediu o fechamento do Supremo e a cassação imediata de todos os ministros da Corte "para acabar com a independência do Poder Judiciário, incitando a violência física contra os Ministros, porque não concorda com os seus posicionamentos."

De fato, os vídeos do parlamentar extrapolam o que se entende por liberdade de expressão, já que esse conceito não inclui a autorização para se pregue violência contra qualquer pessoa e nem a destruição das instituições, porque tomam decisões que nos desagradam. Também não estão previstas protegidas por essa garantia, a autorização para ofensas a diplomatas de países estrangeiros e nem discursos preconceituosos, racistas ou homofóbicos, como Jefferson costuma fazer.

Certamente, se alguém gravasse um vídeo ofendendo o PGR, Augusto Aras, nos mesmos termos em que rotineiramente Jefferson fez em relação aos ministros do Supremo, seria denunciado e haveria pedido de prisão.

Por tudo isso, é incompreensível a omissão de Aras, já que não só ele, mas qualquer membro do Ministério Público, deve cumprir a sua função constitucional de titular da ação penal e processar, quem quer seja, quando houver elementos claros da prática de um crime.

FÁBIO SORGE é defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Regional de Jundiaí


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