Opinião

A PEC da Reforma Eleitoral

As minorias jamais teriam uma representatividade


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Marcelo
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A Câmara dos Deputados votará, nesta terça-feira (17), em segundo turno, o texto do substitutivo que foi apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). Mesmo entendendo que há necessidade de uma reforma eleitoral, considero que a PEC, do jeito que foi apresentada, tem inconstitucionalidade referente ao sistema de votação para deputados e vereadores. Tal vício refere-se à implantação do 'Distritão' - apelido dado pelos políticos para esse sistema de eleição majoritária, em que só os mais votados (para deputados e vereadores) seriam eleitos. No meu entendimento, não paira qualquer dúvida sobre a inconstitucionalidade do 'Distritão'.

E esclareço: a essência da eleição para o Parlamento é a distribuição de cadeiras entre os diversos partidos - e não entre pessoas, de maneira individualizada. Um partido não é apenas uma reunião de pessoas ou cidadãos - mas sim de um grupo que tem (ou deveria ter) o mesmo pensamento relativo às questões econômicas, sociais, ambientais, culturais, educacionais e políticas.

Instituir o 'Distritão' seria uma forma de transformar a eleição proporcional para deputados e vereadores em uma eleição majoritária - mas a realização de tal pleito deixaria caracterizado o desrespeito aos programas partidários e, por conseguinte, levaria ao enfraquecimento dos partidos políticos - que já estão, há tempos, em descrédito com a população brasileira.

Também considero a PEC inconstitucional por outro motivo: o sistema do 'Distritão', como se pretendia para deputados, iria ferir o princípio da máxima representatividade - princípio que obtém salvaguarda na medida em que, em uma eleição proporcional para deputados e vereadores, o que se visa é levar ao Parlamento o maior número de correntes de pensamento.

Saliento, ainda, outro aspecto: com uma eleição nos moldes do 'Distritão', as ditas minorias (mulheres, negros, representantes LGBT) jamais teriam uma representatividade plena - indo também de encontro ao que é permitido e objeto de um Estado Democrático de Direito - que são os avanços e a amplitude das questões sociais. Afinal, não há Democracia no mundo que tenha, como escopo, o objetivo contrário, ou seja, de inviabilizar as minorias.

Além disso, a eleição proporcional salvaguarda um princípio da Constituição brasileira, que é o do 'pluralismo político'. A eleição proporcional tem por finalidade essencial garantir a representação indireta e aproximada de todos os setores da sociedade, além de privilegiar o pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil, observando, portanto, o critério democrático.

O voto pelo 'Distritão', portanto, fere o princípio fundamental da República do pluralismo político, ou seja, da defesa das várias correntes do pensamento político. Menos mal que não tenha passado.

Outra questão em debate é a 'cláusula de desempenho' ou 'cláusula de barreira'. O substitutivo do texto aprovado na última semana pelo Congresso (que também será votado em segundo turno nesta terça-feira) faz mudanças na EC 97/2017, que trata da cláusula de desempenho. A EC 97 permite, ainda, acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda no rádio e na televisão - apenas aos partidos que tenham obtido um número mínimo de deputados federais ou uma percentagem mínima de votos válidos distribuídos em 1/3 dos estados.

Também sou contrário a essa cláusula de barreira. No meu entendimento, não é o número de partidos políticos que inviabiliza o sistema político brasileiro, portanto não há fundamento em vincular uma coisa com a outra. O que falta ao Brasil é uma participação maior das pessoas, um mecanismo partidário que estimule a população a conhecer, optar e aderir a uma linha de pensamento partidária de sua preferência.

O Fundo Partidário deve existir, porém, não em cifras bilionárias. Por fim, sobre a discussão em torno da fidelidade partidária, acredito que deveria ser mais restritiva, sem nenhuma espécie de flexibilização, como consta da proposta - pois só assim teríamos partidos sólidos. Em nosso país, é mais que evidente que a maioria muda de partidos por questões eleitorais e não políticas.

Precisamos parar de achar que o problema do Brasil é o sistema eleitoral - que tem, claro, erros e distorções. Temos que valorizar os partidos políticos (pois representam as diversas correntes de pensamento em nosso Parlamento) mas é evidente que a mudança de pensamento se dará apenas na medida em que as pessoas participarem, de forma ativa e engajada, das discussões e debates em torno do que é melhor para o nosso País.

MARCELO SILVA SOUZA é advogado e consultor jurídico. Professor da Fundação Santo André (FSA).


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