Opinião

Militares e o ativismo político

Membros das Forças Armadas devem garantir o Estado Democrático


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Marcelo
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Faltando oito dias para o 7 de setembro, cresce em todo o País a expectativa sobre como será - e se haverá - a tradicional comemoração do nosso Dia da Independência ou se, em vez disso, teremos uma terça-feira marcada por confusão e confrontos. Confrontos estes que, na verdade, já começaram - mas no campo do Direito Constitucional.

Uma das questões diz respeito à 'convocação', feita pelo presidente da República, para que homens das Polícias e das Forças Armadas estejam presentes aos atos que o Excelentíssimo Presidente da República pretende promover naquela data. Como a 'pauta' do 7 de setembro prevê a defesa de questões que vão ao encontro à ordem constitucional (entre estas, a adoção do voto impresso e o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal), então a presença de policiais militares ganha ilegalidade ainda maior - conforme já manifestou, inclusive, a própria Corregedoria da PM paulista.

Explica-se: embora, no Brasil, vivamos sob a égide de um Estado Democrático de Direito (em que são garantidos, a todos os cidadãos, os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal - entre estes, a liberdade de expressão e de pensamento, coletiva ou individual), há uma diferença que todos nós devemos vigiar constantemente, para a qual alerto: a liberdade de manifestação política ou a aplicação do conceito do que é justo ou do que é certo ou errado devem se dar também em consonância com a Constituição.

Aqui, cabe um parêntesis: obviamente que cada pessoa pode ter suas convicções políticas. Porém, quando exercemos função pública, temos o dever de agir conforme a norma e não segundo o nosso íntimo. Assim, um funcionário da Vigilância Sanitária, por exemplo, não pode deixar de multar a farmácia de um amigo que está vendendo medicamentos fora da validade - ou deixar de apreender a mercadoria estragada de um ambulante porque aquilo é para o seu sustento.

Da mesma forma, um membro da magistratura tem toda a liberdade para julgar, porém este tem o dever de aplicar o Direito - ou seja, não cabe ao juiz buscar a sentença mais justa no sentido do que é certo ou errado. Sua função é julgar conforme a legislação vigente. Assim, se um crime prevê pena máxima de dois anos, o magistrado não pode aplicar pena maior por entender injusta a reprimenda. Sua função é fazer justiça dentro das regras definidas através do arcabouço legal vigente.

Neste mesmo caminho, devemos analisar a 'convocação' para atos antidemocráticos que foi feita pelo Presidente da República - e que está recebendo a adesão prévia, conforme se vê nas redes sociais e na mídia - de parte de militares. Quando uma pessoa entra para as fileiras do Serviço Militar ou para as Polícias Militares estaduais, este inicia uma carreira executiva de fundamental importância para a manutenção da paz e da ordem democrática.

Os membros das Forças Armadas devem garantir a manutenção do Estado Democrático de Direito, conforme a previsão extraída do artigo 142 da nossa Constituição: "Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem."

O mesmo artigo, em seus incisos IV e V, respectivamente, proíbe aos militares "a sindicalização e a greve" e "enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos políticos". Também há vedações aos policiais militares, conforme legislação de cada Estado-membro da Federação.

Entendo que o tema é cercado de polêmica, na medida em que, em pleno século 21, vivemos um período em que são garantidas a liberdade de expressão e de pensamento. Mas aqui cabe um reforço - da necessidade de agir segundo dita cada um dos cargos públicos. Trata-se de questão que se faz necessária justamente para a manutenção das regras democráticas. Tem-se, portanto, que é incabível a participação de militares de qualquer patente em atos que atentem contra o Estado Democrático de Direito e contra a Constituição Federal.

Relativamente aos militares, estes têm todo o direto de não concordar com um sistema de governo ou com um pensamento ou linha de ideologia social ou econômica - contudo, como membros da ativa do Serviço Militar ou como policiais, devem agir estritamente dentro das normas constitucionais, sob pena de responderem a processo administrativo que pode culminar, em último caso, com a expulsão.

MARCELO SILVA SOUZA é advogado e consultor jurídico. Professor da Fundação Santo André


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