Opinião

A reforma e a modernização do Estado

A gestão do desempenho dos funcionários será definida por meio de meta


Picasa
ARTISCULISTA VANDERMIR FRANCESCONI JUNIOR
Crédito: Picasa

As despesas com pessoal são o segundo maior gasto obrigatório do governo federal, atrás somente do despendido com a Previdência Social. Em 2019, esta rubrica significou R$ 313 bilhões, ou 21,7% do total de despesas no ano - os dados de 2020 não são boa referência por conta do pagamento do auxílio emergencial e de outros recursos utilizados no combate à pandemia da covid-19. Por isso, feita a reforma da previdência, é essencial fazer a reforma administrativa para garantir o equilíbrio das contas públicas. Desta forma, será possível conter o crescimento das despesas e, assim, evitar a explosão do gasto público na próxima década.

Na semana passada, o deputado Arthur Maia (DEM-BA) apresentou seu substitutivo ao projeto enviado pelo governo federal. O texto tem muitas qualidades e é um excelente ponto de partida para executar uma reforma tão importante para modernizar o Estado brasileiro. Ele é equilibrado, tira os excessos do projeto original e é capaz de auxiliar no controle do crescimento do gasto com a folha de pagamentos do funcionalismo público, desarmando uma bomba que fatalmente irá explodir se nada for feito.

É importante frisar que a reforma só valerá para novos servidores. Embora isso tire parte do potencial impacto fiscal do projeto, dá segurança jurídica a ele ao não ferir direitos adquiridos dos funcionários públicos atualmente na ativa. Como ponto positivo podemos destacar a inclusão de membros dos tribunais, conselhos de contas, Ministério Público e detentores de mandatos eletivos na reforma, o que a torna mais abrangente. O texto original previa que somente servidores contratados pelo poder Executivo seriam afetados pelas mudanças.

Por outro lado, mantém a estabilidade no emprego para todos os servidores em cargos concursados, o que garante uma burocracia estatal menos sujeita a interferências políticas. O desligamento de um funcionário público só poderá ocorrer em situação excepcionais, de desempenho insuficiente ou se o cargo em questão se tornar desnecessário ou obsoleto - nesta hipótese, o substitutivo prevê o pagamento de indenização ao servidor.

O processo administrativo para a perda do cargo somente será instaurado se o servidor obtiver três avaliações negativas consecutivas ou cinco intercaladas. Segundo o texto, está assegurado o direito de defesa ao longo do processo. A gestão do desempenho dos funcionários será definida por meio de metas, medidas por indicadores objetivos. O substitutivo também prevê mecanismos que garantam que os cidadãos possam avaliar a qualidade dos serviços prestados, sendo este um dos procedimentos usados para a avaliação de desempenho de funcionários públicos.

Foi estabelecido que atividades consideradas exclusivas de Estado têm um tratamento próprio. Para tais funções, não são admitidas contratações temporárias ou redução de jornada de trabalho e haverá garantia adicional no processo desencadeado a partir de desempenho insuficiente. Os cargos que se enquadram nessas regras são aqueles "voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle".

Por fim, o substitutivo trata dos penduricalhos que custam muito e são privilégios que não existem no setor privado. Ele proíbe a concessão de férias superiores a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio ou qualquer outra licença decorrente de tempo de serviço, salvo para fins de capacitação e redução de jornada sem redução de salário. E impede a aposentadoria compulsória como modalidade de punição e incorporação de gratificação a salário.

Em suma, a proposta não é uma revisão generalizada das carreiras do funcionalismo público, mas cria mecanismos para fazer uma inflexão desses gastos com medidas como a regulamentação por Lei Complementar de política remuneratória, de benefícios e de progressão na carreira. É o ponto de partida para a modernização do Estado brasileiro.

VANDERMIR FRANCESCONI JÚNIOR é primeiro diretor-secretário da Fiesp e do Ciesp


Notícias relevantes: