Opinião

Modernização do ambiente de negócios?

A iniciativa é um passo na direção certa para novos empregos


ARQUIVO PESSOAL
CAIO NUNCIARONI
Crédito: ARQUIVO PESSOAL

Resultante da aprovação da Medida Provisória nº 1.040/21 pelas Casas Legislativas e pelo Poder Executivo, a Lei nº 14.195/2021 foi enfim publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de agosto de 2021, em uma tentativa do Governo Federal de simplificar e desburocratizar os processos empresariais no Brasil.

Bastante complexa e extensa, a nova Lei trouxe alterações significativas ao processo de abertura de empresas e aos direitos de acionistas minoritários, assim como inovações e incentivos ao setor do comércio exterior, dentre outras modificações legislativas de grande importância à economia brasileira.

Certamente, a iniciativa representa um passo na direção certa para a criação de novos empregos e oportunidades no país, indicando uma consolidação dos valores introduzidos pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) em 2019.

Uma das principais novidades da Lei nº 14.195/2021 certamente foi a alteração na estrutura organizacional da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, órgão responsável pela padronização dos procedimentos de abertura de empresas no Brasil, assim como pela redução de seus custos e prazos.

Com a introdução das novas alterações, a expectativa é que um menor número de dados e informações sejam exigidos dos usuários da plataforma, vez que será dispensada a coleta daqueles já cadastrados nas bases de dados das autoridades fiscais.

Outra novidade trazida pela nova Lei: agora as empresas classificadas como de "médio risco" poderão ter seu alvará de funcionamento e demais licenças exigidas emitidos de forma automática, sem análise humana. Antes, este era um benefício garantido somente às empresas classificadas como de "baixo risco".

Não é preciso dizer que o processo de regularização de inúmeras empresas no Brasil acaba de ficar muito mais fácil e rápido, o que é sempre muito bem-vindo.

Por fim, outro ponto de destaque foi a extinção das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, as quais foram substituídas pelas sociedades limitadas unipessoais, introduzidas no ordenamento jurídico também pela Lei da Liberdade Econômica.

A grande diferença entre as duas modalidades societárias é que a EIRELI exigia, no momento de sua constituição, a integralização de um capital social equivalente a, no mínimo, cem salários mínimos vigentes, enquanto a sociedade limitada unipessoal não possui tal requisito.

Claramente, a segunda acaba por se mostrar a melhor opção para aqueles que desejam constituir uma empresa com sócio único, o que motivou a extinção das EIRELI.

No entanto, como de costume, existem algumas deficiências técnicas na Lei nº 14.195/2021. É notório que o texto aprovado é bastante raso e até mesmo omisso quanto a alguns pontos de grande relevância.

Por exemplo, apesar do texto legal prever a transformação das EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais, o mesmo não dispõe como ocorrerá de fato este processo, terceirizando a responsabilidade de disciplinar tal transformação ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Logo, a expectativa é que a nova Lei não seja totalmente capaz de produzir efeitos práticos imediatos, vez que dependerá de regulações e portarias específicas destes outros órgãos, responsáveis por ditar como de fato estas novidades serão implementadas no dia a dia dos brasileiros.

De qualquer forma, a Lei nº 14.195/2021 foi recepcionada positivamente pela maioria dos empresários, que têm a esperança de uma melhora gradual no ambiente de negócios do Brasil de forma geral, que poderá até mesmo resultar em um melhor ranqueamento do país no relatório Doing Business do Banco Mundial nos próximos anos.

CAIO NUNCIARONI é advogado especializado na área de Direito Empresarial, Digital e Startups, bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Também é integrante da Comissão de Direito Empresarial da OAB de Jundiaí/SP. Instagram: @nunciaroni.adv. Site: www.nunciaroniadv.com


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