Opinião

Flexibilização da LGPD: oportunidade de ouro

Objetivo é conceder tratamento diferenciado às pequenas empresas


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Caio Nunciaroni
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Atendendo a pedidos de pequenos e médios empreendedores, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou duas consultas públicas nos dias 14 e 15 de setembro para discutir uma potencial flexibilização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para "agentes de tratamento de pequeno porte".

Nos termos do inciso IV do Art. 2º da minuta de regulamento apresentada, seriam considerados "agentes de tratamento de pequeno porte" as (i) microempresas - ME; (ii) empresas de pequeno porte - EPP; (iii) startups (conforme definido no Marco Legal das Startups); (iv) pessoas jurídicas sem fins lucrativos; e (v) pessoas naturais e entes despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais.

Segundo Silvia Brunelli do Lago, diretora de Relações Governamentais da ANPD, o objetivo é conceder um tratamento diferenciado às pequenas empresas, inclusive quanto aos prazos legais aplicáveis, amenizando certas obrigações e responsabilidades de tais agentes, sem desobrigá-los totalmente do cumprimento da LGPD.

Arthur Sabbat, diretor integrante do Conselho Diretor da ANPD, complementa dizendo que a intenção da flexibilização é "garantir os direitos dos titulares, ao tempo em que traz equilíbrio entre as regras constantes da LGPD e o porte do agente de tratamento de dados".

No entanto, importante destacar que as flexibilizações que trataremos adiante não beneficiarão agentes de pequeno porte que realizem tratamento de dados de alto risco e de alta escala, assim considerados os tratamentos que envolvam, por exemplo, dados sensíveis como origem racial e/ou étnica, convicções religiosas e políticas, entre outros.

Dentre os benefícios que o novo regulamento traria, podemos destacar os seguintes:

Dispensa de Registro de Operações: Os agentes de tratamento de pequeno porte estariam dispensados da manutenção de registros das operações de dados pessoais como prevê o Art. 37 da LGPD. Nessa linha, a proposta prevê que tais agentes poderão, alternativamente, registrar as atividades de tratamento de forma simplificada, conforme modelo a ser disponibilizado pela própria autoridade nacional.

Dispensa de DPO: O regulamento apresentado também torna facultativa a nomeação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (ou Data Protection Officer), em contraste à exigência da LGPD em seu artigo 41. Em contrapartida, tais agentes precisariam apenas disponibilizar um canal de comunicação direto com os titulares dos dados pessoais.

Prazos em Dobro: Por fim, também bastante relevante a discussão sobre a concessão de prazos adicionais para os agentes de pequeno porte. A atual proposta é dobrar os prazos para (i) o atendimento das solicitações dos titulares de dados; (ii) a comunicação de incidentes de segurança à ANPD; e (iii) a apresentação de documentos, informações, relatórios e registros à ANPD.

De forma geral, a iniciativa de flexibilização está sendo encarada com bastante otimismo. O consenso é de que exigir a aplicação das regras da LGPD sem qualquer distinção entre os agentes de tratamento de dados inviabilizaria ou oneraria excessivamente a atividade das pequenas empresas.

Trata-se, portanto, de uma oportunidade de ouro para os pequenos agentes adequarem-se às boas práticas de mercado e de segurança da informação, dentro de suas limitações financeiras e administrativas.

Agora, os próximos passos: a ANPD prorrogou por mais quinze dias o prazo para o envio de contribuições à consulta pública, que agora se encerrará em 14 de outubro de 2021. Em seguida, as sugestões recebidas serão discutidas internamente pela autoridade nacional, que provavelmente chancelará a proposta de regulamento apresentada com alterações mínimas.

CAIO NUNCIARONI é advogado especializado na área de Direito Empresarial, Digital e Startups, bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Também é integrante da Comissão de Direito Empresarial da OAB de Jundiaí/SP. Instagram: @nunciaroni.adv. Site: www.nunciaroniadv.com

 


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