Opinião

Municípios podem ter agências reguladoras

Agências permitem que o problema seja solucionado para a coletividade


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Marcelo
Crédito: divulgação

As agências reguladoras são órgãos estatais, cuja finalidade é fiscalizar e regular, com a expedição de resoluções, o controle de produtos e serviços de interesse público, bem como controlar as atividades econômicas de interesse coletivo. Em resumo: a principal missão de uma agência reguladora é a defesa do direito dos usuários dos serviços.

Embora as agências reguladoras não funcionem como o Procon, ou seja, não resolvem casos individuais, as denúncias feitas junto às agências reguladoras permitem que o problema seja solucionado para o interesse da coletividade, visando a melhoria da prestação de serviços.

Um dos exemplos mais atuais diz respeito aos problemas individuais que afetam os usuários dos planos de saúde - questão que, no Brasil, é regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

As agências reguladoras surgiram no Brasil a partir dos anos 1990, na fase social-econômica conhecida como pós-modernidade, marcada por um Estado identificado com a ideia de ineficiência, morosidade, corrupção, burocracia e desperdício de recursos.

Naquele momento pós-promulgação de nossa Constituição, iniciou-se um debate sobre o tamanho e o papel do nosso Estado do ponto de vista institucional. Assim, ocorreu uma espécie de flexibilização dos monopólios estatais - e a Emenda Constitucional número 5 (de 15 de agosto de 1995) abriu a possibilidade de os Estados da Federação poderem conceder, para empresas privadas, a exploração de inúmeros serviços públicos.

Também é da mesma época o Programa Nacional de Privatizações (nascido a partir da Lei 8.031/1990, depois substituído pela Lei 9.491/1997). Por conta dessas legislações, tivemos mudanças profundas nos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo, entre outros setores fundamentais da economia nacional.

Ao mesmo tempo, ao Estado passa a ser permitida a constituição de pessoas jurídicas públicas (autarquias e fundações) ou privadas (sociedades de economia mista e empresas públicas), a quem se pode outorgar prestação de serviço público. Nesse sentido, a própria Constituição Federal, no caput do seu artigo 175, traz o seguinte:

"Art. 175 - Compete ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

De qualquer forma, é dessa constatação de que o Estado deixa a desejar no quesito "administração" que nascem as agências reguladoras. Com as agências, fica evidente a separação do papel fiscalizador entre setores público e privado. E passa a caber, para as agências, as funções de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços prestados.

Outro ponto fundamental é que a Carta Magna permite, ainda, que estados e municípios também tenham agências reguladoras nos mesmos moldes do Governo Federal. Na área de transportes intermunicipais, por exemplo, o Estado de São Paulo regula o setor pela Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) - sendo assim, os ônibus intermunicipais das cidades do Aglomerado Urbano de Jundiaí e outras localidades são fiscalizados por esta agência.

Quanto aos municípios, estes entes federados também podem adotar o modelo de agência reguladora para fiscalização de serviços em concessão ou delegação - inclusive para atividades de interesse coletivos.

É permitido aos municípios criarem suas próprias agências reguladoras quando os serviços públicos forem de sua responsabilidade ou delegados a empresas terceirizadas.

Esse modelo também permite aos municípios a participação popular na atividade fiscalizatória, com a indicação de membros da sociedade civil organizada e entidades de classe para compor o comitê diretivo, com mandato fixo que não coincida com o mesmo período de mandato do Chefe do Executivo.

Entendo que este modelo de agências reguladoras pode, portanto, ser um instrumento eficaz para os municípios atenderem o princípio constitucional da eficiência e prestarem serviços públicos de qualidade, permitindo aos usuários a participação no formato e decisões do setor fiscalizado. Fundamental é que as agências, se implantadas, possam atuar como se fossem "administradoras" do desenvolvimento, controlando as atividades e atuando, de maneira imparcial, pela excelência na prestação de serviços ao consumidor.

MARCELO SILVA SOUZA é advogado especialista em Direito Público e professor da Fundação Santo André


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