Opinião

A falta de transparência dos conselhos

As reuniões continuam inacessíveis para quem quer assisti-las


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Eduardo Pereira
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Dos 600 mil brasileiros que perderam a vida na pandemia, 120 mil foram mortes evitáveis. A CPI termina com uma expressão do relator sobre o presidente: "serial killer compulsivo". Os reflexos no mundo são extensos, mas o Brasil se destaca com o número sombrio de 25% dos mortos da pandemia em todo mundo, embora tenha somente 2,5% da população mundial.

Esta CPI escancarou um panorama de destruição, demonstrando que, em outras áreas, além da área da saúde, gerou consequências que não avaliamos ainda, mas que abriu oportunidades ilícitas exitosas: no meio ambiente ficou flagrante o avanço autorizado de desmatamento na Amazônia com repercussões internacionais importantes. Mas não foi somente lá, abriu a porteira para qualquer lugar onde "precisaram" remover vegetações ou árvores isoladas.

Recuperar a ética, a qualidade de vida urbana e refrear as involuções são desejáveis. Essa semana foi notícia um conflito de interesses no tombamento da Chácara das Jabuticabeiras em São Paulo. Descortina procedimentos péssimos na discussão de seu tombamento no Conpresp (Conselho de Preservação de São Paulo) quando seus conselheiros, desfavoráveis ao tombamento, tiveram a votação suspensa por intervenção do Ministério Público, por não considerarem a vontade popular.

Fato é que Conselhos estão na mira dos prefeitos e governadores para não atrapalharem nem impedirem empreendimentos, porque no governo federal já ouvimos da boca do presidente falas como: "se tiver cocô de índio, não vai poder mais construir" ou "pra salvar um papagaio não pode fazer a ponte". Tudo com sarcasmo barato, desrespeitoso, vulgar e, evidentemente, afrontando a lei.

"Se os Conselhos não representam a população e não a ouvem, esta acaba recorrendo ao MP", esta é a análise da editora-chefe do JJ, Ariadne Gattolini, como mostrou a reportagem recente da rua Trenton. Se, na consulta do Plano Diretor, os moradores não são ouvidos, a ação posterior traz prejuízo para os gestores e empreendedores.

O isolamento, que mudou os comportamentos, também provocou soluções que vão alterar significativamente o funcionamento de tudo através dos veículos virtuais. Antes da pandemia, reuniões já eram feitas virtualmente e as presenciais com participação on-line, porém com menor frequência. Esse modelo virtual permitiria reuniões ordinárias nos Conselhos e aumentaria a presença com quórum, mesmo durante a pandemia, pela facilidade de acesso. Tentei falar sobre isso com o representante dos conselhos, mas não tive êxito. Mas as reuniões, como antes, continuam inacessíveis para quem quer assisti-las. Conselhos têm reuniões muito fechadas e resultados pouquíssimo divulgados.

As ações de moradores reclamando de alterações na lei do Plano Diretor estão cada vez mais frequentes e não estamos noticiando ações nos Conselhos atuantes de Jundiaí. Divulgar resultados não é só colaborar na transparência, é divulgar conquistas, divulgar conhecimento e cidadania. Se o Conselho do Meio Ambiente teve ações eficientes há décadas, não vejo o mesmo em outros Conselhos que cuidam da cidade. Estão ouvindo os moradores? Estão corrigindo falhas? Estão criando leis e indicando correções e ajustes nas leis?

As preservações de bairros consolidados que são atingidos por alterações no Plano Diretor e que agora acabam por ser descaracterizados, com o objetivo de torná-los comerciais, estão em pauta e geram debates na revisão do Plano Diretor em São Paulo. Revelou-se essa semana uma avalanche de críticas que colocou em xeque a composição do conselho que está preenchida pelo interesse da verticalização a qualquer preço, mesmo em lugares com proteção ou que se pretenda proteger pelas qualidades ambientais e afetivas.

Tudo isso representa uma preocupação, já que os interesses são difusos e nem sempre o interesse coletivo impera. Zonas especiais de proteção de bairros não se mostram suficientes na legislação do nosso Plano Diretor. Está faltando e é urgente a identificação e proteção desses bairros consolidados e, enquanto isso, há muitos lugares se deteriorando e perdendo o preço por conta dessa negligência com consequente descaracterização.

O papel dos conselhos precisa ser o de apresentar soluções e brecar essas deteriorações em benefício do interesse coletivo, abrindo pautas para a discussão pública e divulgando as suas ações.

EDUARDO CARLOS PEREIRA
é arquiteto e urbanista


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