Opinião

Prefira um especialista e não esqueça do contrato

A informação adequada e de boa-fé é item indiscutível


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Marcelo
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A vida cotidiana cada vez mais envolve a execução de serviços que fogem das nossas habilidades. Contratamos diuturnamente serviços mecânicos, médicos, contábeis, jurídicos, de manutenção predial, estéticos, entre outros. Contratar um serviço, por mais simples que seja, requer atenção e muita cautela e, por isso, recomenda-se sempre a contratação de especialistas, que já possuem experiência e cuja expertise pode receber aval de outras pessoas.

A expressão "Cada um no seu quadrado" é a mais adequada para a contratação de qualquer tipo de serviços. A contratação de profissional especialista proporciona, além dos serviços a serem realizados a contento, a possibilidade de exigir garantia e a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclareço que o CDC protege todos os tipos de serviços, porém, quanto se contrata um especialista, no caso de reclamação dos serviços, o contratante não precisará provar que o contratado era perito naquele ofício.

O Código de Defesa do Consumidor foi, de fato, divisor de águas na proteção ao consumo. Promulgado em 1990, mas em vigor desde março de 1991, o CDC comemorou trinta anos de excelentes serviços prestados em todo o território nacional. E no tocante a serviços, o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor diz que, quando o serviço não é prestado de acordo com a oferta ou apresenta problemas de qualidade, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a reexecução dos serviços sem custo adicional; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

Para tanto, o contratante deve exigir sempre a proposta por escrito ou via outro meio eletrônico idônea, para que possa comparar com o que efetivamente foi executado. Nota fiscal sempre, pois, além de ser vedada a execução de serviços sem a devida tributação, é a forma de mostrar que ocorreu a transação de uma venda de produtos ou serviços.

Além disso, embora não tenha definição no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o contratante pode exigir que o prestador de serviço comprove através de currículo, depoimentos, cursos e experiência prática que está contratando profissional com capacidade para resolver o seu problema.

Tais orientações servem para qualquer tipo de contratação, pois o barato quase sempre sai mais caro.

Importante, também, salientar que, do ponto de vista jurídico, o CDC nasceu em um momento que marcou o Direito brasileiro - porque o Código de Defesa do Consumidor fez verdadeira revolução, com pelo menos duas grandes questões: mudaram as regras para contratos (a partir da promulgação do CDC, passou a se reconhecer que uma das partes estará sempre em desvantagem); e consagrou-se a responsabilidade objetiva em casos de vício de produtos e serviços (o que trouxe facilidade quando da necessidade de reclamação por parte das vítimas).

Com relação à prestação de serviços, objeto destas linhas, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) registra que está na comunicação clara (ou na falta dela) uma das principais causas de reclamação em todo o país. A informação adequada e de boa-fé é item indiscutível, seja na venda de produtos ou na oferta e contratação de serviços, para que uma relação comercial se dê por satisfação entre os lados envolvidos.

O artigo 6 do CDC, a esse respeito, traz que os fornecedores devem ser absolutamente transparentes, deixando claro para o consumidor aquilo que está comprando ou contratando. Se não há um contrato prévio para que o consumidor tenha direito a conhecer todas as cláusulas que regem a relação comercial, o fornecedor não poderá exigir que a pessoa consumidora cumpra tais cláusulas, devendo, neste caso, prevalecer a boa-fé - algo cada vez menos em voga neste país em que todos lutam por obter vantagens.

A esse respeito, um estudo denominado "Consumidor em números", elaborado pela Secretaria Nacional do Consumidor (órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública), relativo às principais demandas registradas em 2020, mostra que os maiores problemas, na relação entre consumidor e prestadores de serviço, são relativas à cobrança (38% das reclamações), contrato (17%), vício ou má qualidade de produto ou serviço (11,7%) e problemas com o SAC, ou seja, com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (11,1%).

Por tudo isso, a regra é simples: contratar serviços exige contrato bem formulado e claro entre as partes.

MARCELO SILVA SOUZA é advogado especialista em Direito Público e professor da Fundação Santo André


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