Opinião

A quem interessa enfraquecer a defensoria?

É lamentável tamanho desconhecimento da realidade


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SISTEMA PENITENCIARIO FABIO JACYNTHO SORGE
Crédito: .

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou 22 ações contra leis estaduais e distritais que possibilitam aos defensores e defensoras públicas requisitar documentos e informações de órgãos da administração pública e seus agentes.

Segunda Aras, o poder de requisição confere às Defensorias Públicas um atributo que advogados privados, em geral, não detêm: o de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos expeçam documentos, processos, perícias e vistorias.

A Procuradoria alega que essa prerrogativa subtrai determinados atos da apreciação judicial, o que contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, o PGR, argumenta que: "(...) as normas desequilibram a relação processual, notadamente na produção de provas, ao conferirem poderes exacerbados a apenas uma das partes, o que ofende o princípio da isonomia, da qual decorre o preceito da paridade de armas."

É lamentável tamanho desconhecimento da realidade, por parte de uma das mais altas autoridades da República. A Defensoria Pública, na forma do artigo 134 da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Carta Magna.

Como todas as instituições do sistema de justiça, foi dotada de prerrogativas, para poder desempenhar a sua importante função de defesa dos hipossuficientes. Uma das principais ferramentas é o poder de requisição, que faculta a possibilidade requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

No âmbito estadual, a previsão é praticamente idêntica, pois a Lei Complementar n°988/2000, estabelece no artigo 162, IV, que o defensor ou a defensora pública podem requisitar, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, podendo acompanhar as diligências requeridas.

Quem já acompanhou o atendimento inicial da Defensoria Pública em qualquer local, a nossa triagem, sabe que os usuários dos serviços da instituição são hipossuficientes e que na maior parte das vezes, não dispõe dos documentos necessários para ingressar com a ação judicial que precisam. Não são raros os casos em que o assistido comparece apenas com os seus documentos de identificação. Daí a importância do poder de requisição, para que se solicite das autoridades informações e documentos que a parte dificilmente conseguiria.

Nas ações de medicamentos, p.ex., é fundamental solicitar à Prefeitura informações sobre a disponibilização do remédio que a parte precisa, bem como se existe um substituto possível. Sem isso, seria necessário ingressar em juízo, somente para se obter essa informação.

Aliás, esse é o ponto mais perverso do pedido de Aras, a burocratização do acesso à Justiça, na medida em que tudo que é resolvido extrajudicialmente, teria de passar pelo crivo do Judiciário, já assoberbado de ações. Haveria um aumento exponencial das demandas, o que aumentaria assustadoramente a lentidão que hoje já é um problema, para a prestação jurisdicional.

Felizmente, o relator de uma ações, o ministro Edson Fachin, votou pelo indeferimento do pedido: "O poder de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, foi atribuído aos membros da Defensoria Pública porque eles exercem, e para que continuem a exercer de forma desembaraçada, uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente, no tocante, a sua atuação coletiva e fiscalizadora."

Após a manifestação dele, o ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos e a votação foi suspensa. Além de Fachin, os ministros Gilmar Mendes e Carmen Lúcia já se manifestaram nas ações ainda em outubro. Ambos votaram a favor da PGR.

Torcemos para que o STF tenha a devida sensibilidade para julgar a questão e indagamos a quem interessa enfraquecer à Defensoria Pública?

FÁBIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Regional de Jundiaí


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