Opinião

Lei de Acesso precisa de publicidade

Até hoje, a norma é desconhecida pela população


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Marcelo
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Em novembro, completam dez anos de vigência da Lei nº 12.527/2011 - conhecida como 'Lei de Acesso à Informação'. A mencionada Lei regulamentou dispositivos da Constituição Federal que garantem aos cidadãos o direito de obter informações de natureza de Estado produzidas pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

Este diploma legal deve ser observado de forma idêntica pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e ainda pelas Cortes de Contas, Ministério Público e os órgãos de administração indireta.

A Lei de Acesso à Informação consagra dois princípios constitucionais que regem a gestão pública brasileira: o 'princípio da publicidade' e o 'princípio da moralidade'. Trata-se de mais uma norma de controle social da administração pública pela sociedade, tendo como objetivo a participação do povo nos rumos da organização administrativa dos entes federados.

Mas o que mudou nestes dez anos? Aumentou a participação do cidadão comum nos rumos das políticas públicas? Os órgãos da administração pública prestam informações sem necessidade de 'provocação' nos casos de ações e procedimentos de interesse coletivo? Melhorou a prestação dos serviços públicos?

O fato é que, até hoje, a norma é desconhecida pela população, sendo usada muito por veículos de imprensa, grupos políticos organizados e associações. Contudo, mesmo assim, a lei tem sido de extrema importância na qualidade da oferta de serviços públicos. Especialmente o Poder Executivo (em geral, a cada ano) vem aprimorando os mecanismos de controle e a quantidade de informações disponíveis sem provocação também aumentou de forma significativa.

No Brasil, temos uma ideia distorcida sobre a eficácia de uma lei-norma. Existe uma doce ilusão que são através de leis que iremos melhorar o convívio em sociedade e a gestão político-administrativa do país. É verdade que a Lei de Acesso à Informação trouxe um avanço para o controle social da administração pública e deve ser festejada.

Por outro lado, entendo que ainda não encontramos em nosso país a forma de educar o cidadão para participar da construção das políticas públicas e, muito menos, como fazer o povo valer-se do seu direito de informação para garantir seus direitos individuais.

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, as Leis Orçamentárias têm mecanismos que garantem o acesso à informação da divisão do orçamento público, através de audiências e consultas públicas. Todavia, o que vemos são apenas formalidades, pois a população, de maneira geral, sequer sabe da existência da LAI ou como consultar a aplicação do dinheiro público.

Ainda sobre essa necessidade de 'educar' o cidadão para que ele participe dos rumos da administração em geral, acredito que há, no mínimo, uma certa timidez na difusão da Lei de Acesso à Informação.

O Governo Federal, historicamente, gasta bilhões informando sobre seus feitos e suas realizações, deixando sempre em segundo plano a publicidade que deveria ser investida para formar e informar o cidadão sobre os seus direitos. É uma cortina de fumaça, uma espécie de faz-de-conta.

Feitas essas considerações, acredito que ainda levará anos para que a Lei de Acesso à Informação seja utilizada para garantir seu objetivo principal - que é fazer com que o cidadão comum exerça seu direito fundamental à informação, podendo exercer controle social do que acredita não estar dentro dos princípios que regem a administração pública e, ainda, possa obter informações que auxiliem na execução de direitos individuais.

É nítido que a finalidade do legislador não foi apenas regulamentar o inciso XXXIII do Art. 5 da Constituição Federal, como também dar, à população, poderosa ferramenta para o exercício do controle social da administração pública em geral - mas apesar disso, a falta de conhecimento sobre as normas que disciplinam a atividade estatal no país impedem seu alcance pleno.

Vou sempre defender mais educação de natureza cívica e a busca de leis que, efetivamente possam contribuir para os objetivos do País. Nossa busca deve ser, sempre a de constituir uma sociedade justa e fraterna. Que nos próximos anos a Lei de Acesso à Informação seja mecanismo de consulta popular - e não apenas de grupos políticos.

MARCELO SILVA SOUZA é advogado especialista em Direito Público e professor da Fundação Santo André


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