Opinião

Casamento e união estável, direitos e diferenças

No Casamento, uma pessoa não pode estar casada a outra: Crime de Bigamia


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José Roberto Pinheiro Charone
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Quando duas pessoas se amam, é normal que queiram compartilhar diferentes fases da vida. Para os apaixonados, a melhor coisa que existe é passar a maior parte do tempo em companhia da pessoa amada e estabelecer uma família. Esse novo status de relacionamento ocorre de duas formas: Casamento ou União Estável.

Antes de falarmos sobre a diferença entre Casamento e União estável, é importante salientar que ambos estão previstos pela Constituição Federal. Ou seja, pela Lei, tanto o Casamento quanto a União Estável são entidades familiares, e uma é tão importante quanto a outra.

Para entender melhor a diferença entre Casamento e União Estável, é necessário conceituá-los. O Casamento é um ato formal de união de duas pessoas que devem obedecer a Lei, em que os noivos passam por um processo de habilitação, a fim de apurar se existem impedimentos matrimoniais, tipo: uma pessoa não pode estar casada a outra pessoa, o que seria Crime de Bigamia, previsto no Código Penal.

A União Estável é reconhecida como entidade familiar pela Lei 9.278, e para ser caracterizada é necessário que a convivência seja pública, contínua, duradoura e com o objetivo de formar uma família.

As duas maneiras de oficializar a União Estável entre duas pessoas é por meio de um Contrato Particular ou por Escritura Pública. O contrato é firmado pelo casal na presença de um advogado de família, já a escritura é lavrada em Cartório.

A principal diferença entre Casamento e União Estável é o modo

como foram criadas. No Casamento há o reconhecimento do Estado, já a União

Estável não pressupõe formalidades, bastando as pessoas viverem juntas formando uma família, mas também pode ser formalizada.

Quanto ao regime de bens, são as regras que definem como os bens

de um casal serão administrados caso o relacionamento termine. No Casamento, o casal pode optar por um regime específico: comunhão universal

de bens, comunhão parcial de bens, separação de bens e participação final nos aquestos. Já a União Estável, o regime de bens automaticamente será o da comunhão parcial de bens.

No Casamento, o cônjuge que fica, participa da sucessão do falecido na totalidade de bens deixados por ele, os bens particulares, que são aqueles que foram adquiridos somente pelo falecido e os bens comuns, que são aqueles adquiridos por ambos. Na União Estável funciona de outra forma, o companheiro vivo só participa da sucessão de bens adquiridos durante a União Estável e somente aqueles bens que não tiverem sido um presente.

Na pensão por morte, existe mais uma diferença, pois o companheiro vivo enfrenta mais limitações quando comparado com o cônjuge vivo. Para o cônjuge ter direito à pensão por morte, basta ir a uma agência do INSS com a Certidão de Casamento e a Certidão de Óbito e requerer a pensão. Para o companheiro vivo, o processo é mais burocrático, pois terá que provar ao INSS que a União Estável existiu, e caso seja negado, deverá procurar um advogado de família.

O fim do relacionamento, implica primeiramente no afastamento do casal, deixando de ser uma família, ocorrendo a separação. Para encerrar a União Estável o meio é a dissolução, já para o casamento, se aplica o divórcio, e ambos seguem trâmites jurídicos semelhantes, podendo ser por via administrativa ou judicial.

José Roberto Pinheiro Charone

é advogado


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