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A criminalização da infância

FABIO JACYNTHO SORGE | 13/08/2019 | 07:30

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal negou provimento a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSL que questionava vários dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Partido do Presidente buscava a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 16, I, 105, 122, II e III, 136, I, 138 e 230 da Lei 8069/90.

Em resumo, se providos os pedidos teríamos graves violações aos direitos civis de crianças e adolescentes, em especial à liberdade de ir e vir.

Isto porque, o primeiro artigo citado é o que garante o livre trânsito dos jovens que só podem ser apreendidos se cometem atos infracionais (o equivalente dos crimes para os adultos). Não existe recolhimento de adolescentes com fins assistencialistas, sendo que a intenção do partido era mudar isso, permitindo prisões para averiguação.

Já no questionamento ao artigo 105, o objetivo do PSL era criminalizar a infância, isso porque aos menores de 12 (doze) anos, tidos por crianças pelo ECA, que cometem atos infracionais são previstas medidas protetivas sem restrição da liberdade. Já aos adolescentes, que pela lei são os que tem entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, temos as medidas socioeducativas em que pode haver restrição de liberdade, como a semiliberdade e a internação.

A ideia aqui é simples, respeitar a condição da criança e tentar da forma menos drástica possível a sua reinclusão no caso da prática de ato infracional. O PSL pensava de forma diferente e queria poder internar menores de 12 (doze) anos.

Por fim, o partido do Presidente também queria a ampliação das hipóteses de internação de adolescentes, já que pela legislação atual, ela só pode ser aplicada para atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou por reiteração no cometimento de infrações graves ou ainda por descumprimento de medida anteriormente imposta.

O PSL queria ampliar as hipóteses de internação para atos menos graves em que sequer para adultos há prisão.

Felizmente, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes esses pedidos, reconhecendo a Constitucionalidade do ECA e afastou a criminalização da infância pretendida pelo partido do Presidente.

No voto vencedor, do Ministro Gilmar Mendes, ressalta-se os graves problemas sociais pelos quais passam a grande maioria de nossas crianças e jovens. No geral, eles crescem em lares desestruturados, com poucos recursos, sem acesso a saúde e educação de qualidade, tendo o seu futuro negado.

Não há qualquer coisa de errada ou de inconstitucional no ECA, sendo que somente com a sua correta aplicação é que teremos uma sociedade mais segura e menos desigual para todos.

O grau de civilidade de um povo deve ser medido pela forma como trata as suas crianças que precisam de amparo e cuidado.

FABIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Regional de Jundiaí.

Foto: Rui Carlos/Jornal de Jundiaí


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