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A questão dos loteamentos clandestinos

SINÉSIO SCARABELLO FILHO | 07/04/2018 | 03:00

O parcelamento realizado de forma clandestina com a venda de frações ideais adquiriu proporções preocupantes no município já na década de 1990, quando passou a exigir ações permanentes da Administração Pública.

Em 2002, a Administração Municipal elaborou a Lei Complementar nº 358, que criou condições para viabilizar a regularização de parcelamentos clandestinos então existentes, sem representar uma anistia ou eliminar as responsabilidades daqueles que realizaram ocupações irregulares ou comercialização de frações ideiais.

Com a aprovação da lei, a prefeitura organizou um setor para orientar os interessados na regularização. Como não se tratava de uma anistia e como o problema não foi utilizado com fins políticos ou eleitorais, a velocidade da regularização dependia do interesse dos responsáveis e da execução da infraestrutura mínima. Por este motivo as regularizações foram ocorrendo lentamente.

Contudo, em 2015 e 2016, a velocidade das regularizações aumentou muito. Em 24 meses, as áreas dos parcelamentos clandestinos regularizados superaram mais de seis vezes as áreas daqueles regularizados nos cinco anos anteriores. Terá sido eficiência da Administração?

Não, infelizmente não foi a eficiência que permitiu a regularização de tantos parcelamentos em tão pouco tempo. As regularizações ocorreram sem a execução ou a garantia de execução da infraestrutura mínima. Elas foram realizadas de forma a negar todo o discurso de proteção à nossa zona rural, eis que ocorreram, predominantemente, nestas áreas, inclusive nos mananciais e no território da Serra do Japi. Os Conselhos Municipais, como o Comdema e o Conselho de Gestão da Serra do Japi não foram ouvidos e, assim, negou-se também o discurso da transparência e da participação pública.

As regularizações permitiram entregar aos moradores um título de propriedade de um terreno que não oferece condições dignas de um cidadão. Porque, então, foram feitas tantas regularizações em 2015 e 2016? A resposta pode ser diferente para uns e para outros. Mas um resultado é certo: o governo municipal, em 2015 e 2016 transmitiu um recado claro aos infratores, de que tudo pode e deve ser regularizado, de que o clandestino e ilegal é preferível ao que é correto.

Hoje, a Administração Pública tem que recomeçar no combate à clandestinidade estimulada pela irresponsabilidade. O Departamento de Assuntos Fundiários da Unidade de Planejamento Urbano e Meio Ambiente atua com dedicação na orientação de todos aqueles que, contando com o direito assegurado pela lei, pretendem regularizar os seus imóveis. Mas, como é devido, empenha-se para evitar a evolução dos novos casos.

SINÉSIO SCARABELLO FILHO é gestor da Unidade de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (UGPUMA) de Jundiaí


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