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Afinal, o que é o Juiz de Garantias?

FABIO JACYNTHO SORGE | 14/01/2020 | 07:30

Após a aprovação do Pacote Anticrime, a nova figura do Juiz de Garantias tomou conta do noticiário. Afinal, o que faz e para que serve esse magistrado?

Em primeiro lugar, pode-se dizer que alguém está sendo processado criminalmente quando um juiz de direito recebe uma denúncia contra aquela pessoa, feita geralmente por um representante do Ministério Público. Já a demonstração do crime ocorre normalmente ao longo do que chamamos de instrução criminal, feita perante um magistrado, com a presença do réu e de seu defensor.

Pois bem. Tendo em vista que o processo criminal é algo drástico e que ser apontada como autora de um crime representa um grande ônus para qualquer pessoa, o legislador criou um procedimento administrativo prévio, em que uma autoridade estatal – o delegado de polícia – conduz uma investigação para colher indícios de autoria e provas de materialidade (da existência) de um fato tido por criminoso. As conclusões da autoridade policial são então enviadas ao Ministério Público que pode, se houver elementos suficientes, denunciar essa pessoa.

Existe ainda a possibilidade de que, ao longo do inquérito policial, seja necessário prender preventivamente o suspeito: neste caso, é feito um pedido ao magistrado, que irá tomar uma decisão.

No sistema que vigia até antes da reforma de 2019, o magistrado que decretava a prisão durante o Inquérito Policial ficava responsável por aquele caso até a sentença. O que é ruim, pois fere a imparcialidade daquele juiz, fazendo com que a instrução – que ocorre após o recebimento da denúncia – perca a sua força.

Um magistrado que decreta a prisão preventiva de alguém durante a fase de inquérito policial avalia se naquele caso existem indícios de que o investigado cometeu um crime. Por óbvio, isso é feito com base nos elementos da investigação: ocorre que, após o recebimento da denúncia – quando as provas são apresentadas – ele provavelmente já estará comprometido com as informações da investigação anterior, pendendo assim sua imparcialidade.

Daí a importância do Juiz das Garantias: ele mantém a imparcialidade do juiz da instrução, que terá contato apenas com as provas produzida durante o processo, e não com os elementos informativos colhidos no Inquérito Policial anterior.
Em conclusão, temos que o Juiz de Garantias é um passo à frente, no sentido de garantir um processo penal mais justo e democrático.

FABIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Regional de Jundiaí.


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