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Coluna do Martinelli: Comemora-se amanhã, o Dia Internacional dos Direitos Humanos

JOÃO CARLOS JOSÉ MARTINELLI | 09/12/2018 | 05:30

A Declaração Universal dos Direitos Humanos surgiu como uma resposta da humanidade à traumática experiência dos totalitarismos que macularam a primeira metade do século XX. Sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, ganhou força a idéia de que o respeito à dignidade humana deveria estar acima da simples soberania dos Estados. Assim, em 10 de dezembro de 1948, as nações integrantes da ONU – Organização das Nações Unidas subscreveram o documento, estando o Brasil entre os signatários. Na ocasião, concluiu-se que sem Justiça, não poderia haver paz e que ela, fatalmente, pressuporia a existência de direitos que deveriam ser assegurados a cada pessoa humana.
É por isso que nesta data também se celebra o Dia dos Direitos Humanos, que no conceito de Júlio Marino de Carvalho: “são aqueles direitos inerentes à pessoa humana, que visam resguardar a sua integridade física e psicológica perante seus semelhantes e perante o Estado em geral, de forma a limitar os poderes das autoridades, garantindo assim, o bem-estar através da igualdade, fraternidade e da proibição de qualquer espécie de discriminação” (“Os direitos humanos no Tempo e no Espaço. 1ª. ed. Brasília Jurídica, 1998, p. 47).
Compondo-se de trinta artigos que garantem a todos os indivíduos, independentemente de raça, credo e cor, os seus anseios fundamentais como seres humanos livres, assegurando-lhes direitos civis e políticos (liberdade), direitos sociais, econômicos e culturais (igualdade) e direitos difusos ou coletivos (fraternidade ou solidariedade), através dela, a pessoa passou a ser o verdadeiro sujeito do direito internacional dos direitos humanos e, por conseguinte a sua proteção passou para além das fronteiras do país em que se vive.
Aprovado como resolução, é considerada como um verdadeiro código de princípios de observância, tendo se transformado em princípio geral de direito internacional, cuja violação comporta condenação internacional, com aplicação de sanções pela comunidade internacional organizada como eventuais embargos econômicos. Reconhece-se desta forma, que ela não se constitui num tratado, logo, não apresenta força de lei ou estrutura que compromisse os Estados signatários. No entanto, originou outros pactos que outorgaram força jurídica obrigatória e vinculante no âmbito do direito internacional, além de inaugurar o que se convencionou denominar Sistema Global de Proteção Internacional dos Direitos Humanos.
Às vésperas de completar setenta anos de adoção, dia dez dezembro, amanhã, afloram contradições e disparidades, sendo que a concentração de riqueza, de poder e de saber é tamanha, que nos parece, muitas pessoas desconhecem o compromisso fundamental à manutenção e promoção da integridade humana outorgada pela ONU. Entre outros atos e fatos, também a tortura, a miséria, a exploração de crianças, as chacinas, a discriminação de minorias e a exclusão social, continuam relegando as pessoas a uma condição subumana e desprezando o rol básico dos direitos expressos na Declaração. Tal desrespeito, no entanto, não significa que ela tenha fracassado. O seu conteúdo se tornou um paradigma ético, que mobilizando o sentimento de vergonha moral, tem sido responsável por processos de transformação e civilização de muitos governos.
Que essa data nos inspire a refletir sobre esses aspectos e a abraçar a tarefa a ser executada pelo Brasil da cidadania, que agora começamos a formar. Com efeito, os direitos humanos são concebidos exatamente para e em função do ser humano. Este por sua vez, pressupõe-se, é criado por amor e à felicidade, tendo, em conseqüência, direito às condições necessárias para lograr seu desenvolvimento. O bem comum se identifica como a associação de circunstâncias que permitem aos indivíduos alcançarem a perfeição. Para que eles prevaleçam, precisamos, com atos e ações, resgatar os princípios de solidariedade e de fraternidade para reduzirmos as diferenças entre as pessoas, eliminarmos a violência e buscarmos uma convivência harmoniosa em comunidade.
Por outro lado, os direitos humanos nunca se esgotam, uma vez que outros e novos são constantemente reconhecidos. Nesta trilha, vale destacar a Lei da Violência Doméstica – Lei Maria da Penha, promulgada no dia 07 de agosto de 2006 no Brasil que tipificou a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma das formas de violação dos direitos humanos. E em celebração ao aniversário da Declaração Universal vale reiterar que o respeito pelo próximo, a busca de igualdade, a estima, a proteção e o acolhimento a que qualquer ser humano tem respaldo, exigem de todos nós a busca de novas formas que possibilitem ao homem usufruir seu direito à dignidade.

*JOÃO CARLOS JOSÉ MARTINELLI é advogado, jornalista, escritor e professor universitário. É presidente da Academia Jundiaiense de Letras (martinelliadv@hotmail.com),

JOÃO CARLOS JOSÉ MARTINELLI


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