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Coronavírus e nosso ordenamento legal

MARCELO SILVA SOUZA | 24/03/2020 | 05:00

O país está de portas fechadas. Restaurantes, escolas, centros esportivos, shoppings e praticamente tudo encontra-se fechado devido à restrição de circulação imposta corretamente pelas autoridades públicas. E nossa população heroica de bate pronto está cumprindo as restrições sanitárias. Há aqueles que estão alienados aos fatos, mas não representam parcela significante da população.

Acontece que, nitidamente, manter tudo fechado sem funcionamento, ou atendendo parcialmente não é economicamente sustentável, e talvez o dano social e econômico será maior do que o dano à saúde pública. Assim faço uma pergunta. E se o coronavírus não desaparecer? Ficaremos o restante do tempo isolados, sem convívio social e com escassez de alimentos?

E os comerciantes e microempresários? Será que conseguirão manter os postos de trabalho se a restrição de circulação perdurar por mais de dois meses? Embora possa parecer ironia, o Brasil possui uma das melhores legislação mundial contra pandemias. Prova disto é um dispositivo presente na Lei conhecida como Lei do SUS:

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

XIII – para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

Este dispositivo demonstra que os entes federados podem realizar visita domiciliar visando detectar os enfermos com a endemia, através de contratos emergenciais ou requisição serviços de estabelecimento de saúde privado. Por óbvio, como assegura a lei, haverá justa indenização, porém, o ressarcimento financeiro deverá ocorrer com o término da situação de calamidade pública.

A situação de calamidade pública deve ser tratada fora do eixo da normalidade do Estado Democrático de Direito. Portanto, se algum dos entes federados requisitar um laboratório para realização de teste do coronavírus, o estabelecimento particular é legalmente obrigado a realizar os testes, e será assegurada a indenização futura.

E se o surto demorar anos? O Estado pode requisitar hotéis, pousadas ou qualquer tipo de estabelecimento visando deixar em quarentena os infectados? Pelo que se verifica na legislação sim.

Por isto, não é falta de sensibilidade humana pensar na economia, sem a circulação das atividades empresariais, principalmente do microempresário, o caos chegará e outras doenças piores que o coronavírus surgirão e a fome e os saques a mercados e padarias tomarão conta do país.

MARCELO SILVA SOUZA é advogado


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