Opinião

Da organização das Guardas Municipais


O Estatuto Geral das Guardas Municipais define porcentual máximo de efetivo das guardas através de faixas populacionais. Entendo que este limitador é louvável, pois evita a criação de corporações com excesso de servidores, além de impedir os discursos eleitoreiros do tipo “há necessidade do aumento do efetivo da corporação”. Entretanto, embora haja o limitador através de faixas populacionais, os gestores municipais, na criação das guardas e no aperfeiçoamento das corporações já existentes, devem observar outros requisitos, a saber: a dimensão territorial e a capacidade orçamentária de manutenção da corporação. No Brasil temos municípios com densidade demográfica bastante acentuada, principalmente nas regiões metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro. Desta forma, o gestor municipal deve verificar a quantidade ideal para a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. A capacidade orçamentária é elemento basilar que obrigatoriamente deve ser observado pelos municípios com limitação orçamentária. Para estes municípios, a solução é consorciar-se com cidades limítrofes, conforme dispõe do Art. 8º Lei nº 13.022/2014 ou manter estrutura pequena que não comprometa o orçamento municipal, pois o custo para manutenção da corporação é alto (uniforme, coletes, adicional noturno entre outros). A capacitação dos membros das guardas municipais deve ser permanente. mas terminantemente, sem caracterizar atividade militar. A capacitação deve ser pautada na proteção dos serviços e bens municipais, com fundamento nos direitos humanos e no exercício da cidadania. Embora a Lei Geral das Guardas Municipais autorize a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da guarda municipal, tal expediente é oneroso. Portanto, os municípios devem analisar, com extrema cautela, a criação de órgão de formação. Desta forma, a meu ver, o ideal é a parceria com universidades e a utilização dos próprios membros da corporação para realização dos treinamentos. Referente à carreira dos membros das guardas municipais cumpre destacar que a Lei nº 13.022/2014 não trouxe obrigatoriedade de instituição de plano de cargos e salários, devendo os municípios, através de lei, com os devidos estudos de impacto orçamentário e previdenciário, criar estrutura de cargos condizentes com a realidade financeira do município e jamais ter como base estrutura de outras cidades com diferente realidade econômica. MARCELO SILVA SOUZA é advogado

Notícias relevantes: