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Eginaldo Honorio: Ações afirmativas, origens, conceito e finalidades

EGINALDO MARCOS HONORIO | 05/07/2019 | 07:30

Não obstante ao fato do termo ‘affirmativeactionter’ aparecido nos Estados Unidos, as primeiras políticas de ações oficiais de discriminação positiva que se tem conhecimento na história, surgiram na Índia nos idos de 1940, com o nome de medidas afirmativas. Tais medidas tinham a finalidade de fazer com que o parlamento indiano passasse a ser constituído por representantes das castas consideradas inferiores. A partir de então, essas medidas têm sido difundidas e aplicadas em diversos países com as mais diversas correntes ideológicas.

O termo ação afirmativa – affirmativeaction – é atribuído ao presidente Kennedy (1961-1963). Com sua morte, Johnson deu continuidade aos projetos conseguindo aprovar o Civil RightAct de 02 de julho de 1964, instituindo a proibição de discriminação ou segregação em lugares ou alojamentos públicos; a observância de medidas não discriminatórias na distribuição de recursos em programas monitorados pelo governo federal; a proibição de qualquer discriminação no mercado de trabalho calcada em raça, cor, sexo ou origem nacional, proibição essa que deveria ser observada pelos grandes e pequenos empregadores, incluindo-se as universidades, públicas e privadas.

No ano de 1971, Nixon, tornou tais medidas mais específicas, modificando a legislação existente para que a discriminação positiva fosse utilizada mais agressivamente, ou seja, tornou possível a utilização dos critérios de sexo e raça como fator de discriminação, desde que no sentido inverso ao que historicamente foi utilizado.

Na América do Norte tais políticas públicas vêm dos idos de 1941, quando o Presidente Roosevelt decretou que as empresas de material bélico deveriam abrir vagas para negros, criando ainda, um órgão fiscalizador para garantir a efetividade da norma através do seu cumprimento.

Essa discussão em torno da humanização dos direitos civis não se restringiu aos EUA, com o advento da Declaração de Direitos Humanos adotada pelo ONU em dez/48 e, reflexivamente, aos acontecimentos na América do norte essa questão rompeu fronteiras e chegou ao Canadá por volta de 1960, tendo sido introduzida no direito interno daquele País pela via infraconstitucional.

Na África do Sul, com as eleições gerais de 1948, foi adotado pelo Partido Nacional da África do Sul o “estado de separação” – apartheid – e, com a derrota desse trágico momento histórico (1994), iniciaram-se profícuas discussões a cerca do tema – ações afirmativas -, resultando em várias propostas ao Parlamento. Em seguida, surgiu e foi aprovada a proposta elaborada pelo próprio “Comitê Constitucional do AfricanNationalCongress (A EillofRights for a DemocraticSouthAfrica- Working Draft Consultation)”, que era a mais incisiva no tratamento das ações afirmativas.

EGINALDO MARCOS HONORIO é advogado e membro do Conselho Municipal da Comunidade Negra de Jundiaí – eginaldo.honorio@gmail.com


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