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Eginaldo Honorio: Políticas públicas vista minha pele

EGINALDO MARCOS HONORIO - eginaldo.honorio@gmail.com | 02/03/2018 | 05:56

Representam os instrumentos de ação dos governos, marcados pela obrigação de implemento dos direitos fundamentais positivos, aqueles que exigem uma prestação positiva do Poder Público. Um conjunto organizado de normas e atos tendentes à realização de um objetivo determinando, no mais das vezes uma melhoria das condições econômicas, políticas ou sociais da comunidade, ainda que certas metas sejam negativas, por implicarem na proteção de determinada característica da comunidade. As políticas públicas podem ser entendidas como o conjunto de planos e programas de ação governamental voltados à intervenção no domínio social, por meio dos quais são traçadas as diretrizes e metas a serem fomentadas pelo Estado. Trata-se de uma “experiência eterna que todo homem que possui poder é levado a dele abusar; ele vai até onde encontra limites (…). Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder” (Montesquieu).

RACISMO EGINALDO MARCOS HONORIO

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A Constituição de 1988, conforme o artigo 5°, XXXV, conferiu ao Poder Judiciário ampla função jurisdicional, sendo vedado à lei excluir da sua apreciação lesão ou ameaça a direito, atualmente fomentada enquanto “Primazia do Mérito” e o “Prestígio do Diálogo”, ao estimular a conciliação ou mediação. A legitimidade do Judiciário para examinar quaisquer violações a direitos dos cidadãos não decorre do princípio político democrático; ressai, expressamente, do texto constitucional, não devendo encontrar nenhum óbice legal. Nesse passo, embora não seja possível oferecer resposta definitiva para a questão da justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais que demandam uma prestação do poder público, o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza das normas que os albergam e a essencialidade no que tange ao desenvolvimento da personalidade, tem reconhecido que: os direitos fundamentais sociais à saúde, à educação e os direitos fundamentais da criança e do adolescente, englobando as políticas constitucionais deles decorrentes, constituem direitos públicos subjetivos.

Nosso ferramental jurídico é espetacular e até dispensa novos dispositivos; basta pôr em pratica os já existentes. O grande problema é a dificuldade de acesso, quer seja pelo excesso de serviço, custo ou preparo dos operadores do Direito, sejam eles integrantes do Judiciário, da advocacia, do Ministério Público ou Defensoria, sem demérito a honrosas exceções. Nessa linha, infelizmente deparamo-nos com situações inacreditáveis, como o tratamento dado a Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral. Ela cumpre pena domiciliar e, em outros casos idênticos, muitas mães “criam” e amamentam seus filhos na cadeia. Qual a diferença perante a lei? De mesma forma, qual a diferença de um delito cometido por um homem branco e um negro em situações idênticas, sabendo que o negro sofre as penas mais severas que o outro, ainda que presos pelo mesmo delegado, denunciados pelo mesmo promotor e julgados pelo mesmo juiz?

EGINALDO MARCOS HONORIO é advogado e membro do Conselho Municipal da Comunidade Negra de Jundiaí – eginaldo.honorio@gmail.com


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