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Espaço do Cidadão – 06/04/2019

ESPAÇO DO CIDADÃO | 06/04/2019 | 04:00

A CRIMINALIZAÇÃO É O REMÉDIO PARA UMA PRÁTICA SOCIAL DOENTE?
No último dia 12 de março foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que visa tipificar a prática de assédio moral no ambiente de trabalho como crime. Segundo o projeto, quando alguém ofender reiteradamente a dignidade de outro, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função, poderá ser punido com pena de detenção de um a dois anos e multa. Diante de tal aprovação, fica o questionamento: seria esse o melhor remédio?
Para chegarmos a uma resposta coerente, torna-se necessário analisarmos o contexto do ato que estamos tentando coibir e o resultado prático da proposta de meio a ser utilizado para tal coibição.
Quando falamos em contexto da prática do assédio moral, precisamos considerar que vivemos em uma sociedade capitalista, que visa o lucro, de modo que a competitividade é inerente a este modelo econômico-social. Por essa razão, no ambiente de trabalho, se prestigia a alta produtividade, o alcance de metas inatingíveis, a obrigatoriedade de inovação constante, a assiduidade e a devoção ao trabalho.
Então, quando o funcionário não se adapta a esse “padrão lucrativo”, surgem as cobranças em ordem decrescente dos níveis hierárquicos, até que chegue à pessoa responsável por fazer com que aquele funcionário atenda às expectativas da empresa. Eis que surge a questão, qual prática utilizar para adequar o funcionário a este “padrão lucrativo”?
E é neste momento que pessoas despreparadas ao invés de aplicarem práticas motivacionais, passam a ridicularizar aquele que não atinge a meta, desmoralizar perante os colegas aquele que falta com certa frequência, expor as falhas daquele profissional perante a sua equipe ou fomentar a discriminação daquele funcionário que prejudicou o rendimento de seu grupo de trabalho, atitudes estas que praticadas de forma reiterada são caracterizadas como assédio moral.
Diante desta contextualização é que passamos a questionar: punir o assediador, que nada mais é do que uma pessoa despreparada para cumprir essa tarefa de “padronizar” o funcionário, resolverá o problema da prática do assédio moral no ambiente de trabalho? Parece que não, pois a estrutura empresarial da forma como se encontra, sempre produzirá novos assediadores.
Sendo assim, resta claro que a mudança tem de ocorrer nessa estrutura empresarial e para isso a Justiça do Trabalho já possui ferramentas, as quais precisam ser mais bem utilizadas e os órgãos melhor aparelhados. Pois no Direito do Trabalho existe a teoria da Culpa in Vigilando, a qual responsabiliza a empresa pelos danos que forem causados em razão de sua ausência de fiscalização, pois cabe a empresa a obrigação de vigiar os atos de seus funcionários.
Debora Regina Ferreira da Silva


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