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Espaço do Cidadão – 08/10/2018

LEITOR | 08/10/2018 | 04:00

O OUTRO LADO PODE? Correto o posicionamento adotado pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina (também do TRE) impedindo os empresários proprietários da Havan e da Condor de coagir seus empregados a votarem no candidato Jair Bolsonaro, merecendo elogio a manifestação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho sobre o tema.

Contudo, causa espécie o silêncio e a omissão das autoridades postas em relevo diante da imposição por parte de prefeitos, diretores de estatais, donos de certas empresas privadas e dirigentes sindicais, obrigando os trabalhadores a eles subordinados a participarem de atos, manifestações e vigílias em favor do presidiário Lula da Silva e do PT, fretando ônibus, pagando comida e lhes dando “alguns trocados”. Na hipótese supra apontada, as normas legais não são afrontadas?
Ulisses Nutti Moreira – advogado

O STF LEGISLA DEMAIS: Já se passaram mais de dois anos desde a sessão em plenário na qual a ex-presidente Dilma Rousseff sofreu impeachment. Naquela ocasião, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu que manteria os direitos políticos dela, o que é proibido pela Constituição Federal. Se o impeachment tivesse seguido os ritos normais, hoje Dilma estaria inelegível por oito anos, mas a realidade é diferente. Com seus direitos políticos liberados, ela concorreu ao Senado por Minas Gerais, ocupando a primeira colocação nas pesquisas de intenção. Perdeu. Naquela data, o STF rasgou a Constituição, ao invés de protegê-la – sua função.

O impeachment de Dilma colocou a atuação do Judiciário em debate. Desde então, é muito comum ver os ministros envolvidos em polêmicas. Eles são principalmente acusados de legislar, função que cabe, como bem diz o nome, ao Legislativo, este formado por deputados e senadores.

Uma das críticas mais recentes ao STF diz respeito à descriminalização do aborto. Recentemente, a ministra Rosa Weber ouviu opiniões sobre o tema em audiência pública. Coincidentemente, o aborto vinha sendo discutido na Argentina no mesmo período. Perceba a diferença: no país vizinho, o tema era pauta do Legislativo, lugar correto para esse tipo de discussão. O Congresso argentino chegou a aprovar, mas o Senado recusou por 38 votos a 31. No Brasil, a pauta está no Judiciário, o que é errado.

Além de legislar, o STF toma decisões que deixam a população com a “pulga atrás da orelha”, principalmente no que diz respeito à Lava-Jato. Já são vários os casos de investigados que são retirados de Curitiba e enviados para a Justiça Eleitoral, por exemplo, onde raramente são punidos. O STF precisa se ater às suas funções e ser maior que seus integrantes. A Constituição deve ser seguida e protegida.
Antonio Tuccílio – presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)


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