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Espaço do cidadão – 1/10/2019

ESPAÇO DO CIDADÃO | 01/10/2019 | 05:00

SENADO COZINHA ATAQUE À SOCIEDADE

Nenhum direito constitucional é ilimitado. O direito à informação é temperado com a privacidade e o sigilo de fonte, por exemplo, bem como a propriedade é limitada por sua função social.

Se uma pessoa tivesse um direito ilimitado, isso significa que ela estaria acima da Constituição e da sociedade. Ela seria livre das amarras sociais, para usar seu direito contra todos nós. Se todos tivéssemos direitos ilimitados, estaríamos em terra sem lei. Bem, é exatamente isso que a PEC 80/19 propõe: criar um direito praticamente ilimitado, a partir de um jogo de palavras.

Hoje a propriedade rural (art. 186 da Constituição) tem que ter produção e não pode usar a água de maneira danosa para quem vive à jusante, agredir o meio ambiente e ter mão de obra escrava, por exemplo.

A palavra chave na frase acima é o “e”, que a emenda 80/19 quer transformar em “ao menos um dos requisitos”. Se essa emenda fosse aprovada, a propriedade estaria plenamente regular mesmo que secasse a água antes de ir para fazenda abaixo dela, poluísse tudo com os piores agrotóxicos possíveis e ainda mantivesse escravos. Só não poderia fazer tudo isso e não produzir nada.

Veja bem: poderia fazer tudo isso que mencionei e mesmo assim estaria regular, se produzisse alguma coisa; ou fazer quase tudo aquilo e ainda por cima não produzir nada! Basta que não faça uma daquelas atrocidades. É exatamente a criação de um direito ilimitado!

Obviamente a PEC é inconstitucional por dois motivos. Primeiro porque agride o art. 60 (a cláusula pétrea), que é o pedaço da Constituição que não pode ser alterado e protege outras matérias. O seu § 4º fala que nenhum direito individual pode ser abolido, significando que a força dos princípios e da justiça desenhada por esses direitos não pode ser diminuída. A função social da propriedade é um deles (art. 5º, XXIII). Então é direito de todos nós, individualmente, viver em uma sociedade onde não se abuse da propriedade a ponto de atacar sua função social. E esse direito não pode ser diminuído. A PEC também é inconstitucional porque ataca a ‘vedação do retrocesso’. O nome é esquisito, mas o significado é fácil de entender. A Constituição é um projeto de sociedade. Ela tenta construir um lugar melhor para a gente viver, com mais racionalidade, liberdade, fraternidade e progresso. Seu art. 3º coloca os objetivos da República, listando dentre eles a construção duma ‘sociedade livre, justa e solidária’. Está implícida no art. 3º, portanto, a tal ‘proibição do retrocesso’. E é óbvio retrocesso o que se coloca na PEC 80/19.

Luiz Marcello de Almeida Pereira é professor da Universidade Católica do Salvador e do Centro Universitário FIB/Estácio de Sá, tem graduação em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e mestrado em Direito pela Universidade de Marília.


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