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Espaço do Cidadão – 13/06/2019

ESPAÇO DO CIDADÃO | 13/06/2019 | 04:00

O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE
Em matéria de relações coletivas de trabalho, o exercício do direito de greve ainda merece muito aprendizado jurídico e prático. De fato, quando se trata da garantia assegurada aos trabalhadores no art. 9º da Constituição Federal há verdadeira cizânia na doutrina e a jurisprudência oscila ora no reconhecimento de sua legitimidade desde que preenchidos os condicionamentos da Lei nº 7883/89, ora na preponderância da manifestação coletiva como direito de fato.

Deste modo, observado que o constituinte decidiu pela responsabilidade exclusiva dos trabalhadores para o exercício do direito e interesses a serem defendidos, a lei ordinária não estaria autorizada a submeter o exercício desse direito, condicionando a legalidade de seu uso com limites para a deflagração da paralisação pelos trabalhadores, necessariamente, para a normalidade institucional. Exceção feita, com certeza, aos serviços e atividades essenciais, com previsão constitucional de que a lei cuidaria de regular. O direito de greve não foi objeto de Convenção da OIT e alguns países não possuem regulamentação para o seu exercício. Seria um direito impossível de ser regulamentado. Entre nós, tem havido uma relativização das exigências legais para deflagração de greve.

O voto prevalecente foi o do Ministro Mauricio Godinho Delgado e a SDC, por maioria, atribuiu valor ao movimento coletivo, afastando por outras vias a exigibilidade de requisitos prévios e que “o fato de a greve ter efetivamente ocorrido, com paralisação das atividades pelos trabalhadores, demonstra a adesão e organização prévia da categoria para a deflagração do movimento – circunstância que, a despeito da inexistência de prova escrita completa, traz convicção acerca da realização do requisito previsto no art. 4º da Lei 7.783/89 (aprovação da assembleia de trabalhadores)” e, assim sendo, a SDC concluiu que “a greve foi conduzida de forma legítima e não abusiva, de modo que a deficiência formal da prova escrita em relação à aprovação assemblear foi suprida por outras evidências colhidas dos autos”.

Do lado empresarial, a paralisação das atividades pelos trabalhadores tem apenas uma urgência: é o retorno às atividades laborais e de produção.

Do lado dos trabalhadores, a greve tem prazo de sobrevivência, muitas vezes angustiantes, e os efeitos podem ser irrecuperáveis. A Justiça do Trabalho, em procedimentos de conciliação e mediação, pode colaborar na aproximação de interesses e na busca de solução de conflitos. Todavia, quando o conflito é judicializado e, portanto, submetido a julgamento, a aplicação da lei nem sempre pode levar a bons resultados para empresas e empregados. A decisão pode pôr fim ao processo para o julgador, mas nunca encerra o conflito que existe nas relações trabalhistas internas. Julgado o caso, o conflito continua até a próxima paralisação.
Paulo Sergio João


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