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Espaço do Cidadão – 13/12/2018

LEITOR | 13/12/2018 | 04:00

50 ANSO DE AI-5:

Neste 13 de dezembro de 2018, o Brasil tem o doloroso dever de registrar o aniversário de 50 anos de um dos mais abomináveis atos de sua história: a edição do Ato Institucional nº 5, que foi seguido por mais 12 atos institucionais, 59 atos complementares e oito emendas constitucionais. A partir daquele momento, a ditadura militar sepultava de vez a liberdade, excluía a Justiça de nosso convívio, determinava a tortura e a censura e nos colocava ombro a ombro com as mais intoleráveis tiranias do mundo. Enfim, decretava o fim da democracia no Brasil. Com aquele ato, o governo se atribuía os seguintes poderes: cassar os mandatos legislativos, executivos, federais, estaduais e municipais; suspender os direitos políticos dos cidadãos, demitir, remover, aposentar funcionários civis e militares; demitir e remover juízes; decretar estado de sítio sem restrições ao país; confiscar bens para punir a corrupção; legislar por decreto e baixar outros atos institucionais completares; retirar o direito a habeas corpus (liberdade provisória enquanto responde ao processo) aos acusados de crimes contra a segurança nacional; transferir o julgamento de acusados para tribunais militares sem direito a recorrer. No mesmo dia, o presidente Arthur da Costa e Silva fechou o Congresso Nacional, as assembleias legislativas e as câmaras municipais. Com extrema violência, o país afundou na escuridão. Os horizontes da democracia foram lacrados com a chave pesada da ditadura militar. Fechava-se o universo da locução. Calava-se qualquer manifestação de natureza política. Descortinava-se naquele fatídico mês de dezembro uma era sombria que acabou por deixar sua terrível marca: cerca de 20 mil brasileiros submetidos à tortura, 434 cidadãos mortos ou dados desaparecidos, 7 mil exilados e 800 julgados como presos políticos. A Ordem dos Advogados do Brasil teve participação corajosa e decisiva para derrubar aquele malsinado ato. Em julho de 1977, em reunião na capital paulista, com a presença do então presidente da Secional paulista, Cid Vieira de Souza, e o presidente nacional da OAB, Raymundo Faoro, lançou-se a Carta de São Paulo, denunciando violação de direitos humanos, clamando por um Judiciário independente e pela volta do habeas corpus e indicando a pacificação social como caminho indispensável para a redemocratização do país. Somos hoje uma democracia em fase de consolidação de suas instituições. Temos a satisfação de constatar que o país possui uma das mais democráticas constituições do nosso planeta, a Constituição Federal de 1988, que estabelece igualdade entre os cidadãos, sob o selo de direitos individuais e coletivos que nos livram dos sistemas de opressão dos regimes autoritários.
Marcos da Costa é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo


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