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ESPAÇO DO CIDADÃO: 15/02/2019

ESPAÇO DO CIDADÃO | 15/02/2019 | 04:00

MINISTRO MORO NO PAÍS DAS NARRATIVAS

O Brasil, mais uma vez, depara-se com um assunto tomado pela guerra de narrativas: o projeto de lei recentemente apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A referida proposta normativa passou a ser criticada ou defendida com argumentos que refletem, em parte, a polarização política do país. Destarte, parece razoável analisar alguns pontos da proposição à luz dos objetivos almejados e do ordenamento jurídico nacional. Primeiramente, saliente-se que, a despeito de ser chamado de Projeto de Lei Anticrime, a proposta trazida a lume pelo Ministro tem por finalidade primária a edificação de um sistema punitivo mais eficiente. É óbvio que a diminuição da prática de crimes pode ocorrer de modo secundário pela mudança legislativa, pois, na raiz de práticas ilícitas, existem outros fatores, especialmente de cunho moral e social, que fogem ao campo de ação do aludido Ministério. Diante de tal constatação, a ação de Moro parece adequada em relação ao fim almejado, modificando estruturalmente um campo que não lhe cabia na anterior função de magistrado. Em parte, a opção pela mudança de carreira começa a justificar-se. Um dos pontos mais polêmicos entre as 19 medidas atina à execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância. A afirmação, em texto de lei, da possibilidade de prisão após a confirmação de sentença condenatória em grau de recurso é positiva para a sociedade, pois reduz a sensação de insegurança jurídica proveniente das diversas interpretações dadas ao inciso LVII do artigo 5º da Constituição da República. O fato de ninguém poder ser “considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” em nada impede a prisão antes do trânsito em julgado de decisão exarada no último recurso possível, como bem demonstra a existência de prisões cautelares. A inocência prevista juridicamente não é algo vinculado à dicotomia absoluta entre a certeza da respectiva existência (inocente) ou inexistência (culpado), mas elemento cuja própria natureza presuntiva esmaece conforme o processo se desenvolve. Assim, a pressuposta inocência perde parte de sua força com a decisão de primeiro grau e sofre golpe maior e definitivo com a confirmação em recurso, situação em que a análise das questões fáticas do caso é exaurida. A mudança na Constituição é desejável para evitar problemas de exegese, mas desnecessária para que a prisão em segunda instância seja implementada. Em um país tomado por narrativas ideológicas que desvirtuam questões técnicas, o projeto apresentado pelo Ministro é um passo importante na construção de um sistema jurídico penal mais eficiente. O Brasil não é o país das maravilhas da obra de Lewis Carroll. O coelho branco, há muito, já percebeu o atraso e enfiou-se na toca. É hora de Alice decidir o caminho que deseja seguir.
Elton Duarte Batalha


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