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Espaço do Cidadão – 29/08/2018

LEITOR | 29/08/2018 | 04:50

PROGRAMA DA PREFEITURA: Sobre a matéria da edição desta terça-feira (28), “Em 2017, programa ajudou 70% a largar vício do cigarro”, o correto é “Em 11 anos, programa ajudou 70% a largar vício do cigarro”. O Programa de Assistência Intensiva ao Tabagismo (PAIT), da Prefeitura de Jundiaí, atendeu 5 mil pessoas desde 2007, quando foi criado na cidade, e ajudou 3,5 mil a parar de fumar nesses 11 anos.

AS EMPRESAS PRIVADAS E A LEI ANTICORRUPÇÃO: Conhecida como a Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, a Lei nº 12.846/13 completa, em agosto, cinco anos de publicação no Diário Oficial da União. Ela possibilita responsabilizar e punir, civil ou administrativamente, todas as empresas que etejam envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública, tanto no âmbito nacional como no internacional.

As empresas envolvidas na prática de corrupção não poderão mais se isentar das punições decorrentes do ato cometido por um dos seus funcionários, colaboradores ou servidores públicos, alegando que se tratava de atitude isolada. O artigo 2º da legislação define que a responsabilidade de toda e qualquer empresa envolvida em atos de corrupção contra a administração pública seja responsabilidade objetiva – sem necessidade da comprovação de dolo ou culpa – e, assim sendo, determina a possibilidade de o empresário ser responsabilizado pelos atos ilícitos cometidos no Brasil e no exterior.

As empresas envolvidas serão alvos de processos administrativos, que poderão ocasionar imposição de multa no valor mínimo de 0,1% e máximo de 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, ou, no caso de ser impossível verificar o valor do faturamento bruto da empresa, a multa aplicada será determinada entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

A nova legislação prevê, ainda, um programa de cooperação para as empresas que colaborarem efetivamente com uma eventual investigação tenham um acordo de leniência (abrandamento), o que poderá reduzir em até dois terços da possível pena. Não há um modelo padronizado para esse tipo de programa e, por isso, cada um deles deverá ser elaborado de acordo com o perfil e as necessidades da empresa.

Mas nove pilares deverão constar nesse plano: administração, avaliação de riscos, código de conduta e políticas de compliance, controle interno, comunicação, canal de denúncias, investigações internas, due diligence (diligência prévia) e auditoria e monitoramento.

Giuliana Gattass – professora de Direito


Link original: https://www.jj.com.br/opiniao/espaco-do-cidadao-29082018/
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