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Espaço do Cidadão – 31/05/2019

ESPAÇO DO CIDADÃO | 31/05/2019 | 04:00

A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA
O Direito à moradia adequada se tornou um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas, no ano de 1948, com a Declaração de Direitos Humanos. Após esse marco, vários tratados internacionais expressaram que os Estados têm a obrigação de promover e proteger este direito. Em Sumaré, o Prefeito Luiz Dalben acredita que o direito à moradia é parte do direito a um padrão de vida adequado, noutras palavras, o Direito de Moradia não se resume a apenas um teto e quatro paredes, mas o direito de toda mulher, homem, jovem e criança de ter acesso a um lar e a uma comunidade seguros para viver em paz, com dignidade e saúde física. A moradia adequada, portanto, tem semântica jurídica própria e diz representa uma condição de ocupação estável, ou seja, residir em um local sem o medo de remoção ou de ameaças indevidas ou inesperadas, acesso a serviços e bens públicos e infraestrutura (como energia elétrica, sistema de esgoto e coleta de lixo), acesso a bens ambientais, como terra e água, e a um meio ambiente equilibrado, moradia financeiramente acessível, isto é, de baixo custo ou acessível mediante a concessão de subsídios e o estabelecimento de condições de financiamento compatíveis com o nível de renda das famílias, um local em condições adequadas a fins habitacionais, ou seja, com dimensões minimamente compatíveis, isento de riscos estruturais, protegido contra o frio, o calor, a chuva, o vento e outras ameaças à saúde, acesso prioritário à moradia para grupos em situação de vulnerabilidade ou desvantagem, moradia em localização adequada, em áreas urbanas ou rurais, com acesso a serviços de saúde, escolas, creches e transporte público, adequação cultural, ou seja, a construção deve ser feita com materiais, estruturas e disposição espacial que viabilizem a expressão da identidade cultural e a diversidade dos seus habitantes. Ou seja, quando se fale em direito à moradia, estamos cuidando de algo maior que é a cidadania.

Mas a realidade nos apresenta dados impressionantes: entre 40% e 70% da população urbana nas grandes cidades dos países em desenvolvimento vivem em imóveis informais; no Brasil cerca de 50% dos seus imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária, aproximadamente 100 milhões de pessoas moram em imóveis irregulares e estão privadas de algum tipo de equipamento urbano ou comunitário no país. A importância do Estado na construção de políticas públicas é inquestionável. O governo federal criou o Grupo de Trabalho denominado “Rumos da Política Nacional de Regularização Fundiária”, para debater propostas de alteração da legislação federal então existente sobre regularização fundiária e definir diretrizes e metas para a Política Nacional de Regularização Fundiária.
Pedro Benedito Maciel Neto


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