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Espaço do Cidadão – 31/03/2018

LEITOR | 31/03/2018 | 04:47

STF: ‘DECIDIMOS NÃO DECIDIR’
No dia 22 de março último, o Supremo Tribunal Federal foi instado a debater e votar pela validade do Habeas Corpus (HC) Preventivo, impetrado pela defesa do ex-presidente Lula, para, em seguida, analisar e julgar o mérito do caso, com vistas a conceder ou não a prerrogativa de o acusado responder todo o restante do processo em liberdade, inclusive perante o julgamento dos embargos de declaração a serem apreciados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que muito provavelmente decretará sua prisão. O fundamento do HC constitui-se no mais eficaz garantidor da liberdade de locomoção de todo brasileiro, inclusive do ex-presidente, não se tratando, portanto, de privilégio de uma ou outra pessoa. No entanto, o que foi visto na Suprema Corte não condiz com a finalidade protetiva do HC.

A primeira previsão normativa que tratou do HC no país foi o Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832, estabelecendo que qualquer cidadão que entenda ter sua liberdade de locomoção infringida, levando-o à prisão, terá amplo direito de se socorrer ao Poder Judiciário para proteger e corrigir a liberdade violada. Após aquele Código, todo ordenamento jurídico brasileiro passou a garantir o writ, ou seja, o HC. A Constituição de 88, em seu art. 5º, estabelece de modo literal que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Segundo a norma constitucional, a garantia da liberdade, direito fundamental, portanto cláusula pétrea (que não pode ser abolida da atual Constituição), vincula-se ao fato de haver comprovada ilegalidade ou abuso do poder. Não o poder do povo, previsto no parágrafo único do art. 1º da Constituição, mas o poder instaurado nas instituições públicas brasileiras.

Atualmente, não se sabe mais como o Supremo decidirá, já que por várias vezes o entendimento da Corte é modificado, por consequência, a própria Constituição. Entretanto, não se trata de mutação constitucional, instituto jurídico que permite a reinterpretação da Constituição para adequá-la aos novos tempos, mas, sim, de julgamentos confusos e avaliados a partir de critérios elaborados pelos próprios ministros, que geram, consequentemente, mais insegurança jurídica no país. O direito que se segue é o do próprio STF. Aliás, ouso dizer que no Brasil há vários direitos.
De todo modo, o que se viu no dia 22 foi a criação de um novo direito, sem precedente na história brasileira, no qual um tribunal concede salvo-conduto para um cidadão sem análise do mérito do pedido, ou seja, sem analisar se de fato ele tem ou não direito a este salvo-conduto. É assim que se renova o Direito brasileiro!

Pedro Vítor Melo Costa – professor de Direito Constitucional


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