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Fábio Jorge: A prisão preventiva de Michel Temer

FÁBIO JORGE | 26/03/2019 | 04:00

Na última quinta-feira (21/03), o ex-presidente Michel Temer foi preso em São Paulo pela força-tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro. A prisão preventiva foi decretada pelo Juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em longo despacho. A defesa do ex-presidente impetrou ordem de habeas corpus que seria julgada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na próxima quarta-feira (27/03), mas acabou sendo julgada ontem (25/03), com a soltura temer, por ordem do Desembargador Ivan Athié.
Antes de opinar sobre o acerto do decreto de prisão preventiva do Juiz Bretas ou da correção da soltura pelo Desembargador Ivan Athié, é importante esclarecer alguns pontos aos nossos leitores.
Como regra, alguém só pode ser preso após uma decisão condenatória, com trânsito em julgado. É o que chamamos de prisão definitiva e isso decorre do princípio constitucional da presunção da inocência. Todavia, o próprio legislador, ciente das dificuldades da administração do sistema de Justiça Criminal, traz exceções a essa regra, permitindo que pessoas que ainda não foram condenadas, sejam presas. Aqui, é importante esclarecer que não se trata de prisão para o cumprimento de pena, e sim das chamadas prisões cautelares. Essas prisões, como regra, servem para garantir o “normal andamento” do processo que pode ser eventualmente perturbado, pela ação do réu. Assim, se houver comprovação de que o acusado está em vias de fugir, ameaçando testemunhas, destruindo provas, continua a cometer delitos, prejudica às relações econômicas, ele pode ser preso, preventivamente, para garantir o correto trâmite processual.
É importante ressaltar, que essa modalidade de prisão, não tem um aspecto de antecipação de pena, mas, como já dissemos, de preservar o andamento processual. Em resumo, para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, como pré-requisitos, bem como uma das quatro hipóteses: perigo a ordem pública ou a ordem econômica ou ainda a aplicação da lei penal ou, por fim, a instrução criminal.
Pois bem, no decreto de prisão preventiva assinado pelo Juiz Marcelo Bretas, nada disso aparece ou sequer é citado. Nenhuma ação contemporânea da suposta quadrilha é mencionada. Nada do ano de 2018, por exemplo. Isto porque, o magistrado tomou como verdade, a delação premiada de José Antunes Sobrinho, sobre o projeto da interminável construção da Usina Nuclear de Angra 3, em que o colaborador cita um contrato de 2014, em que a empresa Argeplan Arquitetura e Engenharia Ltda, de propriedade do Coronel Lima, teria sido beneficiada. E em seu despacho, o Juiz Bretas “condenou” o ex-Presidente Michel Temer, embora não fosse o momento processual oportuno.
Em conclusão, sem discutir a responsabilidade penal de Temer, temos que do jeito que foi proferido, o decreto de prisão preventiva não se sustentava e agiu bem o Desembargador Ivan Athié ao soltar o ex-presidente, cabendo agora a devida apuração dos fatos.
FABIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Regional de Jundiaí


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