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Fábio Sorge: criminalização da pobreza

FÁBIO SORGE - opiniao@jj.com.br | 17/03/2018 | 02:30

A Câmara de Jundiaí, aprovou o projeto de lei 12.469, de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado, que “condiciona apresentações artísticas e culturais e proíbe na via pública as atividades que especifica”. Infelizmente, não há o que comemorar com esse projeto e o mais correto seria que ele fosse vetado, por sua flagrante inconstitucionalidade. É que em seu texto, proíbem-se manifestações artísticas e culturais na via pública, o que evidente viola a liberdade de expressão. Além disso, proíbe-se o pedido de auxílios financeiros (esmolas, em linguajar mais simples), bem como a panfletagem e a comercialização de produtos e mercadorias. Autoriza-se a realização de buscas e apreensões fora das hipóteses legais previstas em nosso ordenamento jurídico, ou seja, quando inexista fundada suspeita do porte de algum objeto ilícito ou de origem criminosa.

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Tal medida atinge a população mais miserável de Jundiaí, com dureza inexplicável e fora do comum. Afinal, é com os mais humildes que o Poder Público tem se preocupar em primeiro lugar e promover políticas para a inclusão dessas pessoas e não para aumentar a exclusão. Mas, como se a situação, já não fosse ruim o suficiente, por autorizar abordagens ilegais, autorizam-se também prisões ilegais. O projeto de lei cria um Código Penal Municipal, com regras próprias, e ressuscita a criminalização da mendicância (revogada em 2009), bem como a prisão por averiguação, extinta do processo penal brasileiro desde 1988. Isso porque, aquele que for flagrado realizando essas atividades, que se repete não são criminosas, poderão ser conduzidos coercitivamente pela Guarda Municipal, caso não queiram se identificar.

Vale lembrar que ninguém pode ser conduzido a lugar algum, exceto se estiver praticando algum crime.As pessoas mais pobres têm direito à liberdade de ir, vir e ficar, aonde quiserem, goste-se ou não disso. Enfim, trata-se de mais uma tentativa, infelizmente nada nova, de se criminalizar a pobreza. Repete-se Washigton Luís, ex-presidente da República, que disse, nos anos 1920, que “a questão social é caso de polícia”. O projeto 12.469 é uma política higienista, como há muito não se via, colocando a cidade na vanguarda do atraso. Pobreza não é caso de polícia e a rua é um espaço público de todos. Não se pode impedir a circulação das pessoas, porque elas são pobres ou miseráveis. Se houver a prática de qualquer crime, pode ser feita a prisão em flagrante de quem o cometeu, seja ele pobre ou rico, exatamente pela conduta que praticou, mas não, de forma alguma, por ser pobre.

FABIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo – Vara do Tribunal do Júri – e coordenador da Regional de Jundiaí


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