Jornal de Jundiaí | https://www.jj.com.br

Fábio Sorge: Da inconstitucionalidade da lei municipal 8.917

FÁBIO SORGE | 04/12/2018 | 04:00

No último dia 12/11/2018, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar, a pedido do procurador-geral de Justiça para suspender os efeitos da lei municipal nº 8917/2018, de 07/03/2018. Essa cautelar foi concedida no bojo de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo representante máximo do Parquet estadual, para que se reconheça que a citada Lei desrespeitou a Carta Magna, a Constituição Estadual e outros dispositivos legais.
A norma veio para condicionar apresentações artísticas e culturais em espaço público e proibir na via pública as atividades que especifica, entre elas, apresentações artísticas, pequenas vendas, bem como pedido de auxílio financeiro (esmolas). Além de proibir as manifestações de artistas de rua e a mendicância, autorizava uma verdadeira “prisão para averiguação” de quem não quisesse apresentar os seus documentos ou entregar os objetos utilizados para as apresentações nas ruas ou que estivessem sendo comercializados.
Em artigo sobre Lei, quando de sua promulgação (intitulado “Da Criminalização da Pobreza”), já alertávamos sobre o desrespeito a regras elementares da Constituição Federal na elaboração da norma, bem como do seu caráter higienista que tratava a população mais pobre e vulnerável de Jundiaí, com desmedido rigor.
Pois bem, após representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o procurador-geral de Justiça ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, por entender que a lei nº 8917/2018 viola o artigo 22, nos incisos I e XI, da Constituição Federal, na medida em que compete a União, de modo privativo, legislar sobre direito penal, processual e trânsito.
Diz ainda S.Exa. que “o artigo 5º da lei em questão, ao prever hipótese de condução coercitiva pela Guarda Municipal em decorrência de ausência de identificação civil, tratou de matéria afeta ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal”.
Por fim, arremata o doutor procurador com o caráter mais grave da lei, que é a criminalização da pobreza: “Principalmente considerando-se que a lei atinge em grande parte a população em situação de rua (o próprio inciso IV do art. 2º se refere à atividade de “pedidos de auxílio financeiro” em vias públicas), que muitas vezes sequer possui documentos de identificação pessoal”.
Resta agora que se aguarde o julgamento do mérito que esperamos, seja a total procedência e o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Além disso, e mais importante, é que essa decisão sirva de alerta a classe política local, para que busque a inclusão da população mais carente do município, com políticas públicas que visem minorar a pobreza e a exclusão, e não com um tratamento policialesco da questão.

FABIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Regional de Jundiaí

Foto:

Foto:


Link original: https://www.jj.com.br/opiniao/fabio-sorge-da-inconstitucionalidade-da-lei-municipal-8-917/
Desenvolvido por CIJUN