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Fábio Sorge: É preciso alterar o estatuto do desarmamento?

FÁBIO JACYNTHO SORGE | 06/11/2018 | 07:30

Há algum tempo, com a crescente violência urbana, passou a ganhar a força a proposta de se alterar ou até mesmo revogar o Estatuto do Desarmamento, permitindo um acesso menos controlado da população às armas de fogo. Os defensores dessas propostas querem garantir ao chamado “cidadão de bem” o direito de portar armas, para que este garanta a sua segurança e a de sua família.

Aprovada em 22/12/2003, a Lei nº 10.826/2003 prevê em seu bojo que para possuir armas de fogo em sua residência ou portá-las (poder transitar com o armamento), o cidadão deve ter idade mínima de 25 anos, além de comprovar efetiva necessidade, bem como demonstrar: a sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, bem como ocupação lícita e residência certa e ainda capacidade técnica e aptidão psicológica, para o manuseio de arma de fogo (Art. 4º, Lei nº 10.826/2003).

Cumpridos esses requisitos, no caso de posse, será expedido o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, que autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. No caso do porte, o documento permite a circulação.

A Lei ainda autoriza que o caçador de subsistência que reside em área rural, tenha o porte de arma de fogo de tiro simples (espingarda). A grande celeuma sobre a posse ou o porte de armas reside no controle discricionário que a Polícia Federal faz sobre a efetiva necessidade que o cidadão tem, ou seja, é o delegado que irá dizer se o requerente precisa ou não do armamento. As propostas de alteração ou revogação do Estatuto do Desarmamento atacam justamente nesse ponto, assim, segundos os seus defensores, se o cidadão cumpre os requisitos objetivos, não deveria haver uma avaliação discricionária da PF.

Com todo o respeito aos que pensam diferente, a única alteração que me parece razoável é para os que residem em áreas rurais, pois de fato, por estarem em locais afastados, são vítimas em potencial de ataques, sendo que o socorro da autoridade pública demora a chegar. Além disso, e por esse mesmo motivo, a posse de arma põe em perigo poucas pessoas.

Assim, em relação ao produtor rural, parece-nos que uma alteração é necessária, devendo ser afastado o caráter discricionário da avaliação da Polícia Federal, mantendo-se os demais requisitos. De resto, parece-me que o livre acesso do cidadão às armas de fogo em áreas urbanas iria agravar a violência ao invés de diminui-la, com uma explosão de crimes praticados por motivos fúteis, brigas de bar, vizinhos, casais etc, bem como de acidentes infelizes com tiros a esmo, crianças manipulando armas, etc.

Assim, neste ponto, a sistemática atual deve ser mantida, com a avaliação da Polícia Federal e a concessão do porte ou do registro, em situações devidamente justificadas. Armas de fogo são feitas para matar e destruir, não tem outro propósito, assim, exceto em situações extraordinárias, o que elas trazem é insegurança e morte.

FABIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Regional de Jundiaí

Foto: Rui Carlos/Jornal de Jundiaí

Foto: Rui Carlos/Jornal de Jundiaí


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