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Fabio Sorge: O projeto anticrime

FABIO JACYNTHO SORGE | 12/02/2019 | 07:30

Na última segunda-feira, o Ministro da Segurança Pública e Justiça, Sérgio Moro, apresentou o seu projeto Anticrime, com o objetivo de dar mais efetividade a persecução penal e reduzir a impunidade. A iniciativa consiste em várias mudanças legislativas no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e nas Leis Penais Especiais. Como as propostas de alterações são muitas para serem abordadas em uma só coluna, iremos traçar uma crítica sobre o que nos parece que foram os fundamentos do projeto e fazemos isso, esperando colaborar com o debate. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que ninguém é favor do crime ou da corrupção, todos querem viver em uma sociedade mais justa e menos violenta, contudo a grande questão é o caminho a ser trilhado para chegarmos a esses objetivos. O projeto, a meu ver, equivocamente, elege o direito de defesa, como o grande responsável pelos problemas da Justiça Criminal. São vários os dispositivos com restrições a direitos constitucionais consolidados, como forma de acelerar a prestação jurisdicional, o que não surpreende, já que o Ministro Sérgio Moro nunca foi um grande admirador da Constituição Federal de 1988. Aliás, a proposta traz várias posições que já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por várias vezes e com a falsa premissa de que o Código de Processo Penal está acima da Constituição Federal, quando na realidade, ocorre justamente o contrário, com a Carta Magna no topo do nosso sistema jurídico.
É sempre importante dizer que o Processo Penal tem diversas formas e garantias, para a Justiça possa tomar a sua decisão com o maior grau de certeza possível e principalmente, para que não se cometam injustiças. Para exemplificar, podemos citar a garantia do duplo grau de jurisdição, ou seja, de que as condenações devem ser revistas por outra instância decisória, normalmente composta por Juízes mais experientes, que tem por base justamente a falibilidade humana, isto é, porque o magistrado pode errar, é possível que sua decisão seja revista. Por evidente que nem essa e nem as outras garantias, impedem a atuação do Estado, sendo que se a culpa de alguém é demonstrada após um processo, está pessoa tem de cumprir uma pena.
Acontece que atropelos e restrições de garantias e direitos, só servem para potencializar o risco de que inocentes sejam presos. É necessário rediscutir a Justiça Criminal, para que se busquem alternativas para o problema da violência, sendo importante lembrar que várias medidas precisam ser tomadas, nos diversos âmbitos da atuação estatal, pois a criminalidade é um problema com várias causas, mas demonizar o direito de defesa e as garantias constitucionais, certamente não é o caminho para termos uma sociedade mais segura.

FABIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Regional de Jundiaí

Foto: Rui Carlos/Jornal de Jundiaí

Foto: Rui Carlos/Jornal de Jundiaí


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