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Fabio Sorge: Prisão em 2ª instância: uma defesa política?

FABIO JACYNTHO SORGE | 09/04/2019 | 07:30

Estava agendada para a próxima quinta-feira a Sessão de Julgamento do Supremo Tribunal Federal que iria julgar a questão da Prisão em 2ª Instância. Todavia, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requereu o adiamento, pois entendeu que é necessário maior estudo da questão, já que tomou posse recentemente, o que foi acatado pelo Ministro Dias Tofolli. Ainda não há nova data marcada.
A Prisão em 2ª instância é defendida pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato, principalmente pelo Procurador da República, Deltan Dallagnol, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, dentre outros, quase sempre com argumentos políticos ou apocalípticos.
O Ministro Barroso, ao tratar do tema, diz que “Você pode, eventualmente, ser contramajoritário, mas se repetidamente o Supremo não consegue corresponder aos sentimentos da sociedade, vai viver problemas de deslegitimação e uma crise institucional”. Além disso, pesa sobre a decisão, o fato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva estar preso, após decisão de 2ª Instância, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Tudo isso, torna política, uma decisão que, no aspecto eminentemente jurídico, é simples de ser tomada.
Isto porque a prisão em 2ª instância é inconstitucional e fere diversos direitos e garantias do cidadão, assim, não pode ser admitida em nosso ordenamento.
A Constituição Federal (art. 5º, LVII) e o Código de Processo Penal (art. 283) são claros ao prever que é preciso o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, para alguém ser considerado culpado (CF) ou poder ser preso (CPP). A decisão condenatória em 2ª instância não significa o trânsito em julgado, porque a Constituição Federal dispõe o seu questionamento por Recurso Especial (art. 105, III) se ela desrespeitar a Lei Federal ou por Recurso Extraordinário (art. 102, III) se desrespeitar a própria Carta Magna. Isso, sem contar a possibilidade da impetração de ordem de habeas corpus, para os Tribunais Superiores, a fim de se questionar a regularidade do processo ou ainda o montante de pena aplicada, entre outras hipóteses.
E diferentemente do que se diz, há um alto índice de deferimento de ordem da habeas corpus pelos Tribunais Superiores, em geral, para corrigir penas fixadas de modo excessivo pelos Tribunais de Justiça ou Regionais Federais.
Assim, o que se defende, quando se trata de prisão em 2ª instância, é o descumprimento da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, em nome de uma “causa santa” que se tornou o combate a corrupção. E só resta a essa defesa, o apelo a argumentos políticos ou apocalípticos, já que no âmbito jurídico, não há qualquer elemento que dê suporte ou autorize a conclusão de que prisão em 2ª instância é admitida em nosso ordenamento.

FABIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Regional de Jundiaí

Foto: Rui Carlos/Jornal de Jundiaí

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