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Glauco Gumerato: Armar ou desarmar, eis a questão?

GLAUCO GUMERATO RAMOS | 22/01/2019 | 07:30

O problema está posto: o Decreto assinado por Bolsonaro no dia 15 de janeiro flexibilizou os requisitos que autorizam as pessoas a “possuir” armas de fogos. O dito “cidadão de bem” agora está autorizado a “possuir” até quatro delas.
Aqui cabe a PRIMEIRA advertência necessária. “Posse” de arma nada tem a ver com o “porte”. A “posse” implica a possibilidade de alguém, sob certos critérios previamente estabelecidos, adquirir uma arma de fogo e ser autorizado a mantê-la guardada em sua casa ou em seu comércio, por exemplo. Já o “porte” é a autorização para que alguém possa trazer consigo, para cima e para baixo, a arma de fogo que está autorizado a “possuir”. A autorização para o “porte” segue sendo legalmente mais difícil de se obter. O que fez Bolsonaro foi afrouxar o Decreto existente desde julho de 2004, assinado pelo então presidente Lula, que regulamentou a Lei que trata do chamado “Estatuto do Desarmamento”, de dezembro de 2003.
A SEGUNDA advertência necessária é que a flexibilização da “posse” de armas de fogo nada tem a ver com eventual incremento na política de Segurança Pública, que é uma típica função estatal. O fato de o atual governo ter facilitado a “posse” de pistolas, revolveres ou carabinas diz respeito a saber se a ordem constitucional brasileira confere ao “cidadão de bem”, conforme a cantilena desastrada da turma da vez, que se auto defenda com arma de fogo. Sou contrário ao armamento da população não especializada no manejo desse tipo de aparato letal. Mas também não desconheço que facas, facões, porretes e porradas também podem servir para um eventual exercício de legítima defesa ou mesmo de um ataque proposital, onde também haverá potencial de letalidade. Em suma, não é só a arma de fogo que mata. Lamentavelmente a nossa Constituição não traz qualquer previsão expressa que proíba a facilitação do armamento da população civil. A facilitação dos critérios que levam à “posse” da arma de fogo operada pelo atual presidente é reflexo de sua vontade política, que de resto foi chancelada pelos votos que o elegeram. Ainda que a atitude seja desaprovada por milhões de brasileiros, dentre os quais eu me incluo, não se pode negar que a questão deve ser encarda como um direito, o direito individual que cada pessoa tem em optar por “possuir” arma de fogo para a própria defesa.
A TERCEIRA advertência necessária refere-se à lembrança de alguns dados. O “Atlas da Violência 2018”, produzido por pesquisadores do IPEA-USP e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, informa que o índice de mortes por armas de fogo no Brasil NÃO aumentou de 2003 em diante, quando entrou em vigor o “Estatuto do Desarmamento”. Apesar de ainda morrer-se muito por arma de fogo, a situação pós “Estatuto” manteve-se estável, pois armas foram tiradas de circulação. Por enquanto resta pedir àquele a quem o discurso político-demagógico pôs “acima de todos” para que não deixe de zelar por nós.

GLAUCO GUMERATO RAMOS é advogado, professor da FADIPA, presidente para o Brasil do IPDP, diretor de Relações Internacionais da ABDPro.

ARTICULISTA GLAUCO GUMERATO RAMOS ADVOGADO


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