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Habite-se

MARCELO SILVA SOUZA | 02/06/2020 | 05:10

No Brasil, a atividade de construir para habitação é desnecessariamente burocrática, cara e sem padronização. Desta forma, as construções e reformas habitacionais acabam ficando sem o documento hábil para receber moradia habitacional chamado de Habite-se.

Habite-se é o documento expedido pela Prefeitura que autoriza o início da utilização efetiva da construção acabada para fins de moradia. Este documento comprova que a construção seguiu o projeto e as normas para construir definidas na legislação municipal. Para fins de financiamento habitacional as instituições financeiras fazem a exigência deste documento.

Há dois tipos de situações que implicam na falta de Habite-se nas moradias brasileiras. A primeira é a pessoa que necessita de moradia urgente e, na boa fé, constrói ou reforma sem projeto e depois, por obvio, não consegue retirar o documento. A segunda é a total inércia dos municípios em investir em fiscalização, sem contratação de pessoal adequado e sem investir em georreferenciamento para evitar construções irregulares.

A Lei nº 13.865/2019 acresceu um novo artigo na Lei nº 6.015/73 chamada de Lei dos Registros Públicos. O novo dispositivo legal dispensa o Habite-se expedido por todas as prefeituras do Brasil para averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento construído há mais de cinco anos da promulgação da Lei nº 13.865/2019 em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.

Acontece que este dispositivo legal é totalmente subjetivo, não menciona qual documento será expedido no lugar do Habite-se, não define os procedimentos cartorários para registro ou averbação para fins de escritura pública e esquece a realidade dos grandes centros urbanos do país, pois, nas grandes cidades, são muito comuns as construções com dois pavimentos. Desta forma, mais uma vez caberá aos municípios regulamentar a legislação federal.

Os municípios devem se organizar para atender o dispositivo que alterou a Lei de Registros Públicos. Entende-se que as Prefeituras devem expedir uma certidão municipal de atendimento ao dispositivo do Art. 247-A da Lei de Registros Públicos. Tal situação é necessária, pois compete aos municípios dizer se a edificação é unifamiliar, de um só pavimento e que a edificação se localiza em área permitida pela legislação local e em área de população de baixa renda.

Portanto, este trabalho será árduo e demorado, pois entendo não ser possível autodeclaração do munícipe afirmando que o imóvel atende a situação de dispensa de Habite-se, pois temos um caso de fiscalização que necessita uma vistoria in loco para garantia da segurança coletiva.

MARCELO SILVA SOUZA é advogado e consultor jurídico.


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