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Lula da Silva e o Supremo Tribunal Federal

FABIO SORGE - opiniao@jj.com.br | 27/03/2018 | 08:00

A presente coluna não é uma defesa do ex-presidente Lula da Silva. A bem da verdade, este colunista não tem qualquer simpatia nem pelo Partido dos Trabalhadores e tampouco por seu principal líder. Todavia, não podemos esquecer que a lei deve proteger a todos os cidadãos, independentemente de suas convicções políticas ou partidárias. Na última semana, o julgamento do habeas corpus do ex-presidente monopolizou os debates. A discussão teve como pano de fundo a possibilidade da prisão em segunda instância. Tal medida, segundo os seus defensores, seria fundamental para se combater a corrupção, bem como para acabar com a “impunidade” que reina em nosso país. Porém, é importante reafirmar que tal medida é inconstitucional. A Constituição Federal, ao tratar do tema, dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. E é importante que seja assim.

Foto: Rui Carlos/Jornal de Jundiaí
Foto: Rui Carlos/Jornal de Jundiaí

Isto porque uma das mais importantes funções do processo penal é evitar o erro. Muito pouco se diz sobre esse tema, mas as garantias processuais servem para que se evite a chaga do erro judiciário que paira como uma grande sombra sobre as ações da Justiça. O que de pior pode acontecer em um processo é a condenação de um inocente. Para isso, são criados mecanismos que possibilitam que se chegue o mais próximo possível da verdade. A presunção de inocência é uma garantia que impõe um tratamento a ser dado ao suspeito. Ele deve ser tido como inocente até o trânsito em julgado de sua condenação e uma obrigação ao Estado Acusação que deve provar a culpa. Não se deve prender antes do trânsito em julgado, vez que devemos percorrer um itinerário, para ser possível afirmar, sem dúvida, que alguém é culpado. Isso pode demorar mais do que gostaríamos, é verdade, mas serve para se prevenir a ocorrência de injustiças. A decisão de segunda instância não cumpre esse papel, pois pode ser verificado, via habeas corpus, recurso especial ou extraordinário, que ela desrespeitou a lei ou a Constituição Federal.

Aliás, a cautela de nossa lei permite que se ingresse com nova ação (a Revisão Criminal) se surgirem, após o trânsito em julgado, novas provas da inocência de alguém. É importante que aqueles que cometam crimes sejam punidos, todavia, é preciso cuidado, para não transformar a Justiça em uma lanchonete de “fast food”, com decisões rápidas, céleres, padronizadas e muitas vezes infelizmente injustas. Há um preço a se pagar pela democracia e por um processo justo que talvez não responda à ansiedade do mundo moderno, mas certamente faz mais Justiça. Lula da Silva pode ser culpado e, caso isso seja verdade, deve ser condenado e preso, mas após o trânsito em julgado de sua condenação. Qualquer coisa diferente disso é autoritarismo e arbitrariedade.

FABIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo – Vara do Tribunal do Júri – e coordenador da Regional de Jundiaí


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