Jornal de Jundiaí | https://www.jj.com.br

Marcelo Silva Souza: os municípios podem patrocinar eventos privados?

MARCELO SILVA SOUZA | 11/08/2018 | 05:10

Pelo país afora, diversos municípios recebem eventos festivos que já estão na mente das pessoas como atividades do calendário municipal. Estes eventos são realizados pela iniciativa privada ou entidades do terceiro setor. A Corrida Internacional de São Silvestre é um dos exemplos de iniciativa privada que tem grande colaboração do poder público. Mas afinal, podem os municípios patrocinar eventos de terceiros, que trarão retorno financeiro para associações e até mesmo para empresas? Antes de adentrarmos no cerne da questão, cumpre diferenciar patrocínio público de apoio institucional e logístico a eventos.T_T_MARCELO SILVA SOUZA

Patrocínio público é o subsídio mediante pagamento em dinheiro ou doação de qualquer material, condicionado à publicidade por meio impresso ou eletrônico (inclusive redes sociais) do logotipo de governo, brasão e bandeiras ou frases e logo de programas e campanhas governamentais, desde que não violem o §1º do Art. 37 da Constituição Federal: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

CLIQUE AQUI E CONFIRA OUTRAS COLUNAS DE OPINIÃO DOS ARTICULISTAS DO JORNAL DE JUNDIAÍ 

Apoio institucional e logístico a eventos não devem gerar gastos adicionais aos já instituídos ou contratados, portanto, não haverá a celebração de novos contratos administrativos (contrato em sentido amplo) ou a implantação de novos serviços. O apoio é restrito à perfeita execução do evento e tem como objetivo primordial a proteção à incolumidade pública. O evento deve ter caráter paraestatal, tais como atividades esportivas e artísticas. Sendo assim, o fornecimento de ambulância, proteção policial e organização do trânsito a eventos privados não se confundem com patrocínio público.

O ato de patrocínio público deve ser instrumentalizado no formato de um contrato, para controle contábil e fiscalização dos órgãos de controle e, ainda, a indicação da respectiva dotação orçamentária que suportará a despesa. Os municípios podem instituir lei própria sobre o tema, definindo valor máximo de pagamento de cota de patrocínio, o formato do pedido de concessão e os tipos de eventos que poderão ser patrocinados. O contrato pode receber outro nome, conforme a legislação de cada município, e é celebrado entre a prefeitura ou seus órgãos da administração indireta e o particular responsável pela organização.

O Poder Legislativo, a meu ver, não pode celebrar este modelo de ajuste, pois dentro de suas atribuições típicas (legislar e fiscalizar) não está este tipo de fomente, que possui característica de promoção de políticas públicas. Caso um município entenda conveniente patrocinar evento privado, precisa verificar previamente a capacidade financeira dos idealizadores, a reputação social das empresas organizadoras e justificar os motivos do contrato de patrocínio.

MARCELO SILVA SOUZA é advogado e diretor geral da Câmara de Louveira – marcelosouza40@hotmail.com


Link original: https://www.jj.com.br/opiniao/marcelo-silva-souza-os-municipios-podem-patrocinar-eventos-privados/
Desenvolvido por CIJUN