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Margareth Arilha: Leque de emergências

MARGARETH ARILHA - redacao@jj.com.br | 21/03/2018 | 04:09

Recentemente o Jornal de Jundiaí trouxe a público a precariedade de atuação da Delegacia de Defesa da Mulher de Jundiaí. Situação complexa e lamentável. Como as demais políticas voltadas para as mulheres estão sendo contempladas no município?
Comecemos pelo princípio: se as  mulheres não estão sendo atendidas em suas demandas associadas ao campo da segurança, de que maneira estariam sendo atendidas em seus direitos de saúde integral? Cabe aqui uma pergunta direta: estaria sendo a anticoncepção de emergência assegurada nos serviços públicos de saúde? Como se formata hoje o atendimento à violência sexual em serviço de referência do município?

Entenderão os leitores que uma coisa remete a outra. Valeria a pena tentar saber. Afinal, a anticoncepção de emergência, quando usada de maneira adequada, ou seja, logo após um intercurso sexual, evita a gravidez quando há desproteção contraceptiva, o que pode ocorrer em distintas situações:  falha do método, relação sexual sem uso de contracepção ou nos casos de violência sexual. No caso do Brasil, a contracepção de emergência é aprovada pelos órgãos de Vigilância Sanitária (Anvisa) e disponível, comercialmente, desde 1998. Também está incluída nas normas técnicas de Planejamento Familiar (1996) e Violência Sexual, passando a ser adotada nos serviços de atendimento à violência a partir de 1997.

O contraceptivo faz parte das normativas da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) e da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana (SBRH). O Conselho Federal de Medicina (CFM), em resolução de 17 de janeiro de 2007, definiu que a contracepção de emergência é um método alternativo para prevenção da gravidez, que não provoca danos nem interrupção da gestação.

O Conselho Regional de Medicina de São Paulo, por sua vez, assegura em publicação própria que a contracepção de emergência é um direito da mulher e que negar sua prescrição se configura como uma infração ética sujeita a punições disciplinares.
Em Jundiaí, uma lei municipal e inconstitucional foi votada, aprovada, e precisou ser derrubada no Tribunal de Justiça de São Paulo. Os impactos da violência sexual contra as mulheres deságuam no setor da saúde, de onde deveria  vir promoção, prevenção e assistência à saúde física e mental, integral,  a todas as mulheres, em todas as fases de suas vidas.

MARGARETH ARILHA é psicanalista e pesquisadora do Nepo (Núcleo de Estudos em População Elza Berquo), da Unicamp


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