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O fim do seguro DPVAT

MARCELO SILVA SOUZA | 19/11/2019 | 07:30

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Bolsonar0, anunciou medida provisória visando extinguir o seguro DPVAT. A priori, parece uma medida de austeridade e desoneração dos mais pobres, porém, na prática, o seguro trata-se de mais um benefício social e, perto de outros gastos públicos, não há o menor sentido sua extinção, pois são os mais pobres os beneficiados com este tributo obrigatório de trânsito.

O DPVAT é uma espécie de seguro obrigatório, sendo seu pagamento vinculado à quitação do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, o IPVA.

Este seguro por ter caráter social cobre gastos médicos e indeniza vítimas de acordo com as sequelas, além de indenizar as mortes no trânsito.

Por óbvio, os maiores beneficiários do DPVAT são os motoristas autônomos, motoboys e trabalhadores que utilizam seus veículos particulares para o trabalho. São estes tipos de motoristas que estão mais sujeitos a acidentes de trânsito.

O fim do seguro DPVAT, a meu ver, parece mais medida sem nenhum estudo prévio e totalmente desvinculada dos anseios da população.

Poucos sabem, mas parte dos recursos arrecadados com o DPVAT vai para o Sistema Único de Saúde (SUS), que, assim, financia uma fração dos gastos que tem com acidentados.

Sem os recursos oriundos do DPVAT, certamente, outras áreas da saúde sofreram cortes, pois são quase três bilhões o repasse ao SUS.

Não se retira uma política púbica sem colocar outra no lugar. A alegação do Excelentíssimo Presidente que há fraudes no sistema do DPVAT não justifica a eliminação deste seguro social.

O que deveria acontecer é facilitar o recebimento da indenização as vitimas de trânsito, promover campanhas didáticas para a população em geral entender como acionar o seguro em caso de acidentes e, por fim, aumentar os mecânicos contra as fraudes.

MARCELO SILVA SOUZA é advogado e consultor jurídico, especialista em Direito Administrativo, especialista em Direito Constitucional, especialista em Gestão Pública. contato: advmarcelosouza@hotmail.com


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