Opinião

O impasse no loteamento Alphaville Jundiaí


Recentemente houve uma manifestação em frente ao Paço Municipal de Jundiaí referente ao impasse na liberação para construir no Loteamento Fechado de propriedade da empresa Alphaville Urbanismo no Bairro Terra Nova. Os compradores reivindicam da Prefeitura de Jundiaí a liberação do acesso aos terrenos e o cancelamento/suspensão da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Como o loteamento está na faixa de domínio de rodovia estadual e ainda o empreendimento provoca alterações no sistema Anhanguera-Bandeirantes, é necessário à participação da Artesp liberação dos acessos ao loteamento. No presente caso, foram exigidas pela Artesp intervenções no sistema viário e a construção de um acesso individual para o loteamento, sendo que, conforme apurei há um anteprojeto aprovado pela agência reguladora, porém, o projeto executivo ainda depende de correções da Alphaville Urbanismo. Em que pese à legítima manifestação dos compradores dos lotes, não vejo responsabilidade da Prefeitura de Jundiaí no caso. A liberação do início das obras de infraestrutura do loteamento não significa que o empreendimento estava apto para comercialização dos lotes. Referente ao IPTU, como a gleba já foi individualiza em lotes, com a devida aprovação e registro cartorário, a Prefeitura de Jundiaí não pode suspender ou cancelar a cobrança do IPTU, sendo que tal situação configuraria renúncia indevida de receita. Quanto à responsabilidade da Artesp, não vejo qualquer tipo de ingerência desta agência reguladora, pois se trata de empreendimento de grande alteração no sistema viário de rodovias de grande fluxo de veículos e o projeto deve ser analisado com extrema cautela, pois o Estado (Artesp é um órgão do governo Estadual) verifica com foco na coletividade e não nas peculiaridades do empreendimento. Ainda destaco que as obras de infraestruturas já existentes, se foram aprovadas pelos órgãos responsáveis, não são irregulares, sendo que os compradores devem verificar se a comercialização dos lotes estava vinculada a liberação das modificações viárias. Desta forma, através da Lei de Acesso à Informação, os compradores devem requerer da Artesp esclarecimentos quanto ao projeto de alteração viária e se o início do arruamento e demais obras de infraestrutura do empreendimento deveriam começar somente após a conclusão das modificações no trânsito. Esclareço, ainda, que por se tratar de contrato de incorporação imobiliária, todas as informações que afetam a liberação dos compradores para início das edificações individuais devem constar no termo contratual.Portanto, se o contrato firmado entre a Alphaville Urbanismo e os compradores mencionou que a liberação para construir somente aconteceria após a entrega das obras viárias, infelizmente, nada pode ser feito, porém, se a informação foi omitida, o caminho é buscar o distrato contratual e possíveis indenizações. MARCELO SILVA SOUZA é advogado e Consultor Jurídico, especialista em Direito Administrativo, especialista em Direito Constitucional, especialista em Gestão Pública. Entre em contato: [email protected]

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