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O que é liberdade de expressão?

FABIO JACYNTHO SORGE | 02/06/2020 | 05:00

A pergunta que dá título a esta coluna pode parecer óbvia, mas, recentemente, vem sendo objeto das mais variadas discussões. Pela previsão da Constituição Federal, em seu artigo 5ª, inciso IV “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e, no inciso IX, temos que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Porém, é preciso ter em mente que nenhum direito é absoluto: todos encontram restrições e limitações. Nem mesmo o direito à vida o é, já que o Estado autoriza que alguém mate outra pessoa em legítima defesa, por exemplo. Assim, a liberdade de expressão encontra os seus limites no ordenamento jurídico.

Em primeiro lugar, veda-se o anonimato, sendo que aqueles que se manifestam devem assumir as próprias posições. Temos ainda os limites dos crimes contra a honra, ou seja: não posso, a título de liberdade de expressão, caluniar alguém (imputando-lhe falsamente fato definido como crime), difamar (imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação) ou injuriar (ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro). Todas essas condutas são crimes e não estão acobertadas pela liberdade de expressão.

Aliás, aqui vale um alerta: ofensas praticadas no ambiente virtual também são criminosas, embora algumas pessoas pensem que a internet lhes conceda imunidade total, o não é verdade.

Por fim, é preciso lembrar que determinados tipos de declaração não ofendem apenas a honra subjetiva de alguém, mas colocam em perigo a segurança nacional, a ordem política e social e são tratados como crime pela Lei nº 7.170/83. Entre esses delitos, cito as condutas do artigo 18 “Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.”, do artigo 22 “Fazer, em público, propaganda: I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;” e do artigo 23: “ Incitar: II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;”

Tudo isso para esclarecer que temos uma ampla liberdade para manifestarmos as nossas ideais e opiniões, desde que não façamos ofensas a honra de ninguém e nem propostas para a quebra da ordem democrática.

Assim, fica claro que manifestações para o fechamento de poderes do Congresso ou do Supremo Tribunal Federal, bem como para intervenção militar são crimes contra a segurança nacional e assim devem ser tratados. Grupos políticos com discursos golpistas não podem se esconder atrás da liberdade de expressão, enquanto trabalham pela disseminação do autoritarismo e do caos.

A liberdade de expressão foi conquistada a duras penas, sendo que, no alvorecer de qualquer ditadura, ela sempre é a primeira vítima. Não podemos nos esquecer desta lição.

FABIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Regional de Jundiaí


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