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Pedro Maciel Neto: Planejamento empresarial

PEDRO MACIEL NETO | 08/01/2019 | 07:30

Uma boa notícia para contribuintes que tem pendências com o fisco, pois agora já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, A PGFN regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”. A Portaria estabelece as regras para os acordos, que não envolverão desconto, mas condições mais favoráveis para a quitação dos débitos, a depender de condições que não estão claras, mas que animam os devedores. A negociação se tornou possível a partir do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
A norma determina que contratante e contratado possam estabelecer previamente como um eventual litígio judicial será resolvido. Na Fazenda Nacional, o uso do mecanismo estava prevista na edição, em junho de 2018, da Portaria nº 360, essa nova portaria a regulamenta.
Há ainda outra portaria, a nº 515, regulamentado a prática para casos em que a União é devedora, o que poderemos abordar noutro momento. Fato é que a Portaria nº 742 abarca os débitos inscritos na dívida ativa da União e cobrados por meio judicial (execução fiscal), que poderão ser parcelados.
Me agrada muito esse caminho, pois busca preservar a empresa e a norma está em harmonia com a Lei de Recuperação Judicial e Falência, cujo grande diferencial entre ela e o Decreto-Lei 7.661/45, que antes regulava a falência e o velho instituto da concordata, é que o foco passou a ser a preservação da empresa – isto é, da produção de bens e serviços, dos empregos e dos interesses dos credores. Centrada na função social da empresa, a Lei 11.101/05 trouxe para a cena a figura da recuperação judicial, ampliando as possibilidades de saneamento financeiro das sociedades em crise para evitar sua quebra. Sem esse mecanismo que possibilita negociar e parcelar o pagamento, a União algumas vezes era obrigada a penhorar e vender ativos da empresa o que, muitas vezes, inviabilizava a atividade empresária válida e pior, sem garantia de que isso garantiria o pagamento de todo o crédito. A nova portaria permite flexibilizar algumas regras processuais, privilegiando o diálogo entre as partes, o objetivo do negócio jurídico processual é tentar atender interesses da Fazenda e dos contribuintes.
Um dos principais pontos da norma é o que permite a negociação da garantia a ser apresentada pelo devedor. Antes o contribuinte era obrigado a fazer seguro-garantia, com custo elevado, com essa norma flexibiliza-se esse ponto, pois pode ser aceita garantia menos líquida.
Esse pode ser um caminho para a reorganização e retomada de um desenvolvimento válido e necessário da atividade empresarial.

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO, é advogado e autor de “Reflexões sobre o estudo do Direito”, editora Komedi, 2007.

T_PedroMaciel


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